RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º O Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor

ANEXO

Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III

| Item | Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil | Prazo (dias) | Nível de risco | Base Normativa |
| -------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------ | -------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Administradoras de consórcio | Autorização para funcionamento. | 360 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || | Cisão, fusão e incorporação. | 360 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || | Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle. | 360 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || | Alteração do valor do capital social. | 180 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso II; e Resolução BCB nº 233, 27/7/de 2022. || | Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio. | 180 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || | Transformação do tipo jurídico (transformação societária). | 180 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || | Mudança de denominação social. | 90 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || | A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração. | 60 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,_caput_, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. || Instituições de pagamento | Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Autorização para funcionamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Cisão, fusão ou incorporação. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Transferência ou alteração de controle societário. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. | 360 | III | Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. || | Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Transformação societária (transformação do tipo jurídico). | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. | 180 | III | Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. || | Mudança de denominação social. | 90 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Eleição ou nomeação para cargo de administração. | 60 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. || | Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado. | 60 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,_caput_, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I. || Arranjos de pagamento | Autorização para a instituição de arranjo de pagamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,_caput_, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. || | Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. || | Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,_caput_, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. || Sistemas do mercado financeiro | Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento. | 360 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso I. || | Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso II. || | Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso III. || | Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso IV. || | Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso V. || | Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso VI. || | Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso VII. || | Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação. | 360 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso VIII. || | Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso IX. || | Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso X. || | Alterações nos sistemas do mercado financeiro - SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB ou do Sistema Financeiro Nacional - SFN. | 360 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,_caput_, inciso XI. || Escrituração de duplicatas escriturais | Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22,_caput_, inciso II, e art. 28,_caput_, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,_caput_, inciso I. || | Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22,_caput_, inciso II, e art. 28,_caput_, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,_caput_, inciso II. |