RESOLUÇÃO BCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, com base nos arts. 9º-A, caput, inciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 8º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas gerais a serem observadas em matéria de organização, disciplina, fiscalização e atividades das sociedades corretoras de câmbio.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS NORMAS OPERACIONAIS

Seção I

Do objeto social e das operações e atividades admitidas

Art. 2º A sociedade corretora de câmbio tem por objeto social a intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio, nos termos e limites da legislação e da regulamentação em vigor.

Art. 3º É facultado à sociedade corretora de câmbio, além das operações previstas no art. 2º, atuar como:

I - emissora de moeda eletrônica; e

II - intermediária de ativos virtuais.

§ 1º As faculdades de que trata o caput devem ser exercidas em consonância com a legislação e a regulamentação que disciplinam as referidas prestações de serviços.