RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........................................................................

Parágrafo único. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve ser capaz de comprovar que as partes consentem com as condições pactuadas, sendo que, nas operações interbancárias, deve ser observado o art. 15-A, § 4º." (NR)

"Art. 8º ........................................................................

I - a comprovação do consentimento das partes às condições pactuadas; e

............................................................................." (NR)

"Art. 15\. .......................................................................

.......................................................................................

II - nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio, observado que, em referida data, deve ocorrer a entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional e estrangeira, não sendo admitidos adiantamentos das moedas.

Parágrafo único. A compra e a venda de moeda estrangeira por arbitragem são registradas com atribuição do mesmo contravalor em reais às moedas compradas e vendidas." (NR)

"Art. 15-A. Para fins desta Resolução, as operações de câmbio interbancárias são aquelas realizadas entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

§ 1º A entrega dos reais nas operações de câmbio interbancárias é efetuada por meio de qualquer meio de pagamento em uso no mercado financeiro, exceto espécie.