RESOLUÇÃO BCB Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 200/2025-BCB, de 16 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17\. .......................................................................

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II - .................................................................................

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g) ..................................................................................

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4\. aos arranjos de pagamentos, ressalvadas as atribuições do Diretor de Política Monetária; e

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l) decisão sobre pleito de aprovação de alterações e de modificações da convenção entre instituições participantes do arranjo do boleto;

............................................................................" (NR)

"Art. 20\. .......................................................................

I - ..................................................................................

a) à área de regulação do SFN, do mercado de câmbio e de capitais internacionais, do Sistema de Consórcios, das instituições de pagamento e das prestadoras de serviços de ativos virtuais;

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VI - ................................................................................

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