RESOLUÇÃO BCB Nº 519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de novembro de 2025, com base no disposto nos arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das seguintes instituições:

I - sociedades corretoras de câmbio;

II - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

III - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e

IV - sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 2º São requisitos para as autorizações de que trata esta Resolução:

I - capacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em conjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;

II - origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada;

III - viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

IV - compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com a complexidade e os riscos do negócio;