RESOLUÇÃO BCB Nº 517, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 517, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com base nos arts. 9º e 10, caput, incisos IX e X, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, incisos I e V, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, incisos II, V e VIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica:

I - às cooperativas de crédito de capital e empréstimo, que devem observar o limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 2º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025; e

II - às associações e entidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio nos termos do art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

Seção I

Dos produtos e serviços