RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 03/02/2026
Data de assinatura: 02/02/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 28 de janeiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Dos objetivos

Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições e os procedimentos para a solicitação e a concessão da Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos farmacêuticos industrializados obtidos a partir da espécie vegetal Cannabis sativa L. para fins medicinais de uso humano, bem como os requisitos sanitários relativos às atividades prévias e decorrentes da comercialização desses produtos em território brasileiro.

Seção II

Da abrangência

Art. 2º Esta Resolução se aplica às atividades de fabricação, importação, distribuição, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos farmacêuticos industrializados para uso medicinal humano contendo, como insumo farmacêutico ativo, fitofármaco canabidiol (CBD) ou extrato de Cannabis sativa L., aqui denominados produtos de Cannabis.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 23
Página: 197
Órgão: Ministério da Saúde
Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato: 1015

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:66909 · na fonte: resolucao-anvisa-n-1.015-de-2-de-fevereiro-de-2026-684848671 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.

Art. 3º Para efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições dispostas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 2011, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.004, de 2025, e suas atualizações.

Parágrafo único. Adicionalmente, são adotadas as seguintes definições:

I- Autorização Sanitária (AS): ato autorizador, individual por produto, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e publicado no Diário Oficial da União (DOU), mediante deferimento de solicitação da empresa que pretende fabricar, importar e comercializar, em território brasileiro, produto de Cannabis para fins medicinais de uso humano;

II- canabidiol (CBD): canabinoide presente na espécie vegetal Cannabis sativa L., de nome químico: 2-\[(1R,6R)-3-metil-6-(1-metiletenil)-2-ciclohexen-1-il\]-5-pentil-1,3-benzenodiol e fórmula molecular C21H30O2;

III- Cannabis sativa L.: espécie vegetal da família Cannabaceae, comumente considerada a única representante do gênero, podendo ser categorizada em subespécies, variedades, cultivares e quimiotipos, os quais diferem entre si quanto ao seu perfil de canabinoides majoritários, principalmente em relação às concentrações absolutas e relativas de CBD e de THC e suas formas carboxiladas;

IV- delta-9-tetraidrocanabinol (THC): canabinoide presente na espécie vegetal Cannabis sativa L., de nome químico (6AR,10aR)-6,6,9-trimetil-3-pentil-6a,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzo\[c\]chromen-1-ol e fórmula molecular C21H30O2, incluindo seus estereoisômeros;

V- fitofármaco CBD: canabidiol utilizado como insumo farmacêutico ativo com no mínimo 98% de pureza em base anidra e que atenda aos parâmetros estabelecidos em farmacopeia reconhecida pela Anvisa;

VI- folheto informativo: material impresso que acompanha os produtos de Cannabis, contendo informações sobre composição e uso do produto, dentre outras, para orientar prescritores e demais profissionais de saúde e instruir o paciente;

VII- produto de Cannabis: produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano, contendo como insumo ativo exclusivamente fitofármaco CBD ou extrato de quimiotipo CBD-dominante da Cannabis sativa L.; e

VIII- quimiotipo CBD-dominante: quimiotipo de Cannabis sativa L. caracterizado pela presença majoritária de CBD, em concentração no mínimo cinco vezes maior que a de THC.

Art. 13\. As petições de solicitação de Autorização Sanitária devem ser individualizadas por forma farmacêutica do produto de Cannabis e instruídas, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I- Formulário de Petição dos produtos de Cannabis, disponível no portal da Anvisa, devidamente preenchido e assinado;

II- indicação do número e da data de publicação da AE e da AFE emitidas pela Anvisa à empresa solicitante da Autorização Sanitária, para a atividade de fabricar ou importar medicamento;

III- indicação da data de publicação e do número da Resolução da Anvisa que concede a certificação válida de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos, para a linha de produção da fabricante do produto de Cannabis, de acordo com a sua forma farmacêutica, requerida pela empresa solicitante da Autorização Sanitária;

IV- indicação da data de publicação e do número da Resolução da Anvisa que concede a certificação válida de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de medicamentos, para a(s) empresa(s) importadora(s) ou distribuidora(s) do produto de Cannabis, quando estas forem as solicitantes da Autorização Sanitária;

V- declaração ou comprovante de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de IFA ou IFAV pela fabricante do insumo ativo;

VI- declaração ou comprovante de cumprimento das Boas Práticas Agrícolas e de Colheita pela responsável pelo cultivo da Cannabis sativa L.;

VII- declaração emitida pela fabricante do fitofármaco CBD ou extrato ou comprovante de cumprimento da legislação em vigor no país de origem para o cultivo de Cannabis sativa L.;

VIII- dados da espécie vegetal, com nomenclatura botânica completa e quimiotipo, incluindo cultivares e morfotipos, quando aplicável, e origem geográfica, partes da planta utilizadas na fabricação do produto e acondicionamento;

IX- relatório técnico referente ao desenvolvimento farmacotécnico do produto de Cannabis, incluindo:

a) justificativa da definição da forma farmacêutica, conforme a via de administração pleiteada;

b) justificativa da escolha dos excipientes e de suas concentrações, conforme as suas funções na formulação, contemplando informações sobre a compatibilidade do insumo ativo com os excipientes e destes entre si; e

c) resumo do desenvolvimento do processo produtivo, incluindo a definição de seus parâmetros críticos e respectivos controles.

X- racional de desenvolvimento do produto de Cannabis, incluindo:

a) características e identificação do fitofármaco CBD ou extrato de Cannabis sativa L.;

b) relação qualitativa e quantitativa do THC, em qualquer concentração, e dos demais canabinoides presentes no produto acabado em concentrações superiores a 1,0%;

c) justificativa da escolha do insumo ativo em termos das concentrações dos principais canabinoides e suas proporções relativas;

d) discussão crítica da plausibilidade biológica de potenciais aplicações terapêuticas do produto, considerando o conhecimento técnico-científico consolidado e dados publicados em literatura técnico-científica indexada sobre os perfis farmacológicos do fitofármaco CBD ou, no caso de IFAV, do extrato utilizado no produto de Cannabis ou equivalente, em conjunto com os canabinoides majoritários e, se houver, de outros constituintes presentes em concentrações significativas no extrato; e

e) discussão crítica de aspectos de segurança embasada em dados de toxicologia do fitofármaco CBD ou, no caso de IFAV, do extrato utilizado no produto de Cannabis ou equivalente, bem como dos constituintes presentes em concentrações significativas no extrato, considerando o conhecimento técnico-científico consolidado e dados publicados em literatura técnico-científica indexada.

XI- no caso de IFAV, o método de extração detalhado para obtenção do extrato de Cannabis sativa L., incluindo informações sobre o material de partida, todos os solventes e excipientes utilizados, tempos de extração, parâmetros de produção, equipamentos e controles em processo adotados, concentração dos constituintes com atividade terapêutica ou marcadores por etapa de extração e, para o fitofármaco CBD, adicionalmente a rota completa de isolamento ou purificação, indicando as concentrações de CBD e de THC por etapa do processo;

XII- relatório de produção, incluindo fórmula mestra, tamanhos de lote, lista de equipamentos utilizados, descrição do processo produtivo completo, controles em processo e fluxograma;

XIII- última versão do(s) documento(s) contendo as especificações de qualidade da droga vegetal, do fitofármaco CBD ou extrato e do produto acabado, contemplando testes, critérios de aceitação e métodos analíticos;

XIV- relatório de controle de qualidade das matérias-primas e do produto acabado, referente a cada local de fabricação, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 2011, para os produtos contendo fitofármaco CBD como IFA e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.004, de 2014, para aqueles contendo extrato de Cannabis sativa L. como IFAV, e suas atualizações;

XV- documento que comprove o atendimento de requisitos de boas práticas laboratoriais pelo laboratório contratado, quando for o caso;

XVI- protocolos e relatórios de validação de métodos analíticos e descrição dos métodos adotados, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 166, de 24 de julho de 2017;

XVII- protocolos e relatórios dos estudos de estabilidade acelerada e de longa duração, para 3 (três) lotes do produto acabado, e em uso e de fotoestabilidade, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 6 de novembro de 2019, e as orientações do Guia nº 28, de 11 de novembro de 2019, e suas atualizações;

XVIII- leiautes de rotulagens e embalagens, incluindo cópia ou foto dos acessórios que as acompanham, quando houver;

IX- leiaute de folheto informativo;

XX- declaração de conformidade, conforme Anexo I; e

XXI- modelo do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) a ser assinado pelo paciente e pelo profissional prescritor, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 22\. No rótulo da embalagem secundária dos produtos de Cannabis devem constar:

I- na face frontal, as seguintes informações:

a) nome do produto e nome da empresa detentora da Autorização Sanitária, conforme art. 8º desta Resolução;

b) concentração do fitofármaco CBD ou do extrato nativo de Cannabis sativa L.;

c) via de administração, por extenso;

d) forma farmacêutica, por extenso;

e) quantidade total de peso líquido, volume e unidades farmacotécnicas, conforme o caso; e

f) a expressão "Produto de Cannabis".

II- em qualquer face, as seguintes informações:

a) nome do produto e sua concentração impressos em sistema Braille;

b) teor de CBD, expresso em mg/mL ou mg/mg;

c) teor de THC, expresso em mg/mL ou mg/mg, quando este for superior a 0,2%;

d) relação qualitativa e quantitativa dos outros canabinoides presentes no produto acabado em concentrações superiores a 1,0%;

e) identificação do tipo e quantidade de acessório dosador, quando houver;

f) cuidados de conservação, indicando a faixa de temperatura e as condições de armazenamento;

g) número da Autorização Sanitária conforme publicado no DOU, precedido dos seguintes termos: "Autorização Sanitária nº" e seguido do nome e do CNPJ da empresa detentora da Autorização Sanitária;

h) nome e endereço da empresa fabricante nacional, incluindo cidade e estado, ou da fabricante estrangeira, incluindo cidade e país de origem no caso de produto de Cannabis importado, precedidos pelos termos "Fabricado por:";

i) telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) definido pela empresa detentora da Autorização Sanitária; e

j) número de lote, data de fabricação e data de validade.

III- em qualquer face, as seguintes frases:

a) "Após aberto, válido por (...).", quando aplicável e conforme os estudos de estabilidade;

b) "Agite antes de usar.", quando aplicável;

c) "Para mais informações, consulte o folheto informativo.";

d) "Este produto deve ser usado somente conforme orientação médica ou do cirurgião-dentista.";

e) "Não exceda o uso indicado pelo prescritor.";

f) "Este produto contém substância(s) de uso proibido em competições esportivas.";

g) em negrito: "Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa."; e

h) em negrito e caixa alta: "MANTENHA FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS.".

§1º Adicionalmente, aplica-se à Instrução Normativa - IN nº 200, de 12 de dezembro de 2022, e suas atualizações, substituindo nas frases de alerta o termo "medicamento" por "produto" ou "produto de Cannabis", conforme o caso.

§2º É facultativa a inclusão do nome e do endereço completo da empresa importadora e da empresa farmacêutica responsável pela embalagem ou comercialização do produto de Cannabis, quando estas diferirem da detentora da Autorização Sanitária ou da fabricante, precedidos pelas frases "Importado por:", "Embalado por:" ou "Comercializado por:", conforme o caso.

§3º É facultativo incluir em sistema Braille a forma farmacêutica, o SAC e outras informações exigidas para os rótulos das embalagens secundárias.

Art. 25\. No folheto informativo do produto de Cannabis devem constar, em negrito, as seguintes frases:

I- "Produto de Cannabis.";

II- "Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa".;

III- "Em caso de eventos adversos, notifique pelo VigiMed, disponível no portal da Anvisa.";

IV- "Atenção: Risco para mulheres grávidas e lactantes.";

V- "Este produto é de uso individual e não deve ser compartilhado com outra pessoa.";

VI- "Este produto pode causar sonolência e diminuição da atenção e da capacidade de operar máquinas e dirigir veículos.";

VII- "Este produto contém substância(s) de uso proibido em competições esportivas.";

VIII- "Venda sob prescrição.";

IX- "Só pode ser vendido com retenção de receita.";

X- para produtos com teor de THC menor ou igual a 0,2%: "Este produto não deve ser utilizado por crianças menores de 2 (dois) anos de idade.";

XI- para produtos com teor de THC acima de 0,2%: "Este produto não deve ser utilizado por menores de 18 anos, gestantes e lactantes.";

XII- para produtos com teor de THC acima de 0,2%: "O uso desse produto por idosos e pacientes com histórico de dependência de Cannabis sativa L. ou que façam uso não medicinal desta deve ser feito a critério do prescritor e somente quando os benefícios superarem seus riscos potenciais.";

XIII- para produtos com teor de THC acima de 0,2%: "O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica."; e

XIV- para produtos contendo etanol: "Este produto contém \_\_\_% de etanol e seu uso pode trazer riscos, especialmente em crianças, devendo ser feito somente quando os benefícios superarem os riscos potenciais, conforme avaliação do prescritor. Deve-se considerar as quantidades administradas de etanol a esses pacientes ao se definir o esquema posológico do produto, de forma a evitar sua toxicidade.".

§1º Adicionalmente, aplica-se à Instrução Normativa - IN nº 200, de 2022, e suas atualizações, substituindo nas frases de alerta o termo "medicamento" por "produto" ou "produto de Cannabis", conforme o caso.

§2º Em relação às concentrações de canabinoides presentes no produto, devem constar no folheto as seguintes informações:

I- teor de CBD, expresso em mg/mL ou mg/mg;

II- teor de THC, expresso em mg/mL ou mg/mg, quando este for superior a 0,2%; e

III- relação qualitativa e quantitativa dos outros canabinoides presentes no produto acabado em concentrações superiores a 1,0%.

§3º No folheto informativo do produto também devem ser incluídas informações sobre:

I- características físicas e organolépticas do produto, inclusive após reconstituição ou diluição;

II- modo de uso;

III- advertências quanto ao uso do produto, incluindo eventos adversos, potenciais interações alimentares, medicamentosas ou com exames laboratoriais, quando conhecidas; e

IV- descarte seguro, conforme os procedimentos definidos em acordo setorial ou termo de compromisso destinado à implantação de sistemas de logística reversa, previsto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

§4º Aplicam-se ao leiaute e ao conteúdo do folheto informativo do produto de Cannabis os demais requisitos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, e suas atualizações, relativos às bulas para pacientes, exceto aqueles que se referem aos itens "1 - PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO?" e "2 - COMO ESTE MEDICAMENTO FUNCIONA?", substituindo o termo "medicamento" por "produto" ou "produto de Cannabis", conforme o caso.

Art. 34\. A petição de renovação da Autorização Sanitária deve ser instruída com os seguintes documentos:

I- Formulário de Petição dos produtos de Cannabis, disponível no portal da Anvisa, devidamente preenchido e assinado;

II- comprovante de comercialização do produto, por forma farmacêutica e concentração;

III- justificativa da solicitação;

IV- Plano de Desenvolvimento Clínico do Medicamento, contendo:

a) características e identificação do fitofármaco CBD ou do extrato de Cannabis sativa L.;

b) categoria de medicamento (específico ou fitoterápico);

c) classe terapêutica;

d) indicações a serem estudadas;

e) via de administração;

f) discussão da plausibilidade biológica; e

g) objetivos gerais e tempo de duração planejado para o desenvolvimento clínico.

V- cronograma para realização dos estudos clínicos, que demonstre a viabilidade de finalização dos estudos confirmatórios antes do vencimento da Autorização Sanitária após sua renovação;

VI- documentação comprobatória do início do Plano de Desenvolvimento Clínico do Medicamento, incluindo aprovação de protocolos por comitê de ética em pesquisa;

VII- comprovante de aprovação do Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) pela Anvisa ou de aprovação equivalente pelas autoridades competentes do(s) país(es) onde os estudos serão conduzidos; e

VIII- descrição de todas as mudanças realizadas e aprovadas pela Anvisa no produto de Cannabis após a concessão da sua Autorização Sanitária, acompanhada de análise de risco quanto a possíveis impactos no DDCM causados em decorrência de tais mudanças, considerando a fase do estudo em andamento, quando aplicável.

§1º A renovação da Autorização Sanitária deverá ser requerida no 1º (primeiro) semestre do último ano do quinquênio de sua validade.

§2º No caso de laboratórios oficiais e empresas que comercializem o produto de Cannabis exclusivamente sob demanda pública, poderá ser apresentada justificativa quanto à ausência de comercialização.

§3º A renovação da Autorização Sanitária dependerá de aprovação prévia da Anvisa, mediante publicação no DOU.

§4º Caso se verifique que o estágio do desenvolvimento clínico do produto por ocasião do pedido de renovação não permitirá que este seja concluído no prazo de validade da Autorização Sanitária, a renovação não será deferida.

§5º A manutenção da Autorização Sanitária após sua renovação ficará condicionada à apresentação de relatórios anuais de acompanhamento do desenvolvimento clínico do medicamento pela requerente, por meio de peticionamentos eletrônicos de Aditamentos ao Processo de Autorização Sanitária, no mês de aniversário desta.

ANEXO II

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Prezado(a) Senhor(a),

Os dados a seguir visam orientá-lo(a), fornecendo-lhe informações importantes sobre o uso do produto de Cannabis \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ prescrito por seu(sua) médico(a) ou cirurgião(ã)-dentista, e os possíveis riscos associados.

DECLARAÇÃO DO PACIENTE

Eu, ................................................................................, portador(a) da cédula de identidade (RG) nº ........................., ou o(a) representante legal, ................................................., portador(a) da cédula de identidade (RG) nº ................, declaro para os devidos fins e efeitos de direito, que tomei conhecimento de que sou portador da enfermidade .................................................. Após avaliação e investigação diagnóstica pelo(a) médico(a) ou cirurgião(ã)-dentista .........................................., fui informado(a) sobre as possíveis opções de tratamento dos sintomas em decorrência da minha enfermidade. De acordo com o(a) profissional acima, de minha escolha, as medidas terapêuticas adequadas foram adotadas anteriormente a essa proposta de tratamento que estou adotando, tendo sido prescrito o produto de Cannabis por estarem esgotadas ou por serem ineficazes as opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro, especialmente medicamentos registrados.

O(A) profissional acima me informou que alguns estudos sugerem que esse produto pode melhorar ou aliviar os sintomas que venho apresentando. Fui informado(a) de que, a exemplo de quaisquer outros procedimentos médicos, o produto de Cannabis ...................................................... não é isento de riscos ou agravos à minha saúde, podendo ocorrer efeitos indesejáveis e que efeitos em prazo mais longo ainda não foram adequadamente estudados. Estou ciente que durante o tratamento podem surgir complicações de diferentes naturezas ou reações alérgicas inesperadas. Além disso, o produto de Cannabis pode interferir com as medicações que estou utilizando, o que pode diminuir sua eficiência ou aumentar seus possíveis eventos adversos.

Fui informado(a) que o produto de Cannabis ...................... ainda não é registrado como medicamento, mas deve seguir o padrão de qualidade estabelecido pela Anvisa, e que seu uso está sendo feito em caráter excepcional, devido à ausência de resposta de minha doença aos medicamentos regularizados. Também fui informado(a) que o(a) médico(a) ou cirurgião(ã)-dentista prescritor poderá responder às minhas dúvidas quando necessário. Sou igualmente sabedor que não existe garantia no resultado do uso desse produto com relação à melhora dos sintomas da minha doença.

Local e data

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura do paciente ou representante legal

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Nome do profissional prescritor, assinatura e registro no Conselho de Classe

ANEXO III

MUDANÇAS NO PRODUTO DE CANNABIS

As petições referentes a mudanças realizadas após a publicação da Autorização Sanitária deverão ser instruídas com:

I- Formulário de Petição dos produtos de Cannabis, disponível no portal da Anvisa, devidamente preenchido (com nova apresentação, nova concentração ou novo acondicionamento, se for o caso) e assinado;

II- justificativa da mudança solicitada, conforme modelo constante do Anexo IV; e

III- os documentos especificados nos quadros a seguir, a depender da mudança solicitada.

| 1\. MUDANÇAS RELACIONADAS À ROTULAGEM E AO FOLHETO INFORMATIVO (art. 30, inc. I; e art. 31, inc. VIII e inc. IX). | | |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Alteração de dizeres legais ou do leiaute do rótulo. | Refere-se às alterações exclusivamente do leiaute do rótulo da embalagem primária ou secundária do produto ou dos dizeres legais constantes do rótulo da embalagem primária ou secundária do produto. | 1. |
| b. Alteração do rótulo. | Refere-se à alteração do rótulo da embalagem primária ou secundária que não seja decorrente de mudança pós-Autorização Sanitária. | 1. |
| c. Alteração de folheto informativo. | Refere-se à alteração do texto do folheto informativo que não seja decorrente de mudança pós-Autorização Sanitária. | 2. |
| Documentação | | |
| 1 | Leiaute atualizado do rótulo da embalagem primária ou secundária. | |
| 2 | Leiaute atualizado do folheto informativo. | |

| 2\. MUDANÇAS RELACIONADAS AO TAMANHO DO LOTE (art. 30, inc. IV). | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Inclusão ou alteração do tamanho de lote. | Inclusão de tamanho de lote em até 10 (dez) vezes o tamanho do lote piloto. | 1, 2, 3, 5. |
| Inclusão de tamanho de lote superior a 10 (dez) vezes o tamanho do lote piloto. | 1, 2, 4, 5. | |
| Obs.: São permitidas, concomitantemente, a alteração menor do processo de produção e a alteração ou inclusão de equipamento com mesmo desenho e mesmo princípio de funcionamento, podendo variar a capacidade ou automatização do equipamento. | | || Documentação | | || 1 | Relatório de produção (conforme Anexo V), incluindo os quadros comparativos "A", "C" e "D" contidos no Anexo VI desta Resolução. | || 2 | Laudo analítico de controle de qualidade do produto acabado obtido para 1 (um) lote. | || 3 | Protocolo de estudo de estabilidade referente ao 1º lote do produto acabado ou relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 4 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 5 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto, ou protocolo solicitando a inspeção da Anvisa, desde que a empresa apresente situação satisfatória de acordo com a última inspeção realizada. | |

| 3\. SUSPENSÃO DE FABRICAÇÃO (art. 30, inc. V) e CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (art. 31, inc. XI e inc. XII). | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Suspensão de fabricação. | Descontinuação temporária da fabricação do produto em que não haja intenção do detentor da Autorização Sanitária em cancelá-la. | 1. |
| b. Cancelamento da Autorização Sanitária da apresentação. | Cancelamento da Autorização Sanitária da(s) apresentação(ões) do produto, mantendo-se pelo menos uma apresentação comercial ativa. | 1. |
| c. Cancelamento da Autorização Sanitária do produto. | Cancelamento de todas as apresentações comerciais do produto. | 1. |
| Documentação | | |
| 1 | Justificativa da solicitação, contemplando a descrição detalhada e a motivação do pleito. | |

| 4\. MUDANÇAS RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO COMERCIAL (art. 31, inc. I). | | |
| --------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Inclusão de nova apresentação comercial. | Refere-se à inclusão de nova apresentação com diferente volume/peso, número de unidades farmacotécnicas, ou inclusão/alteração/retirada de acessórios. | 1, 2. |
| Documentação | | |
| 1 | Código GTIN - Global Trade Item Number (Número Global de Item Comercial) - para a(s) nova(s) apresentação(ões). | || 2 | Protocolo de estudo de estabilidade referente ao 1º lote ou relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares).No caso de formas farmacêuticas sólidas em que as unidades farmacotécnicas são embaladas isoladamente, por exemplo, em blísteres, é dispensada a apresentação do documento. | |

| 5\. MUDANÇAS RELACIONADAS À EMBALAGEM (art. 31, inc. II). | | |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | -------------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Inclusão de novo acondicionamento. | Inclusão de novo acondicionamento que atenda a uma das condições seguintes:I- alterações de material de acondicionamento em frascos de produtos sólidos, semissólidos e líquidos não estéreis:a) de poliestireno para PVC, polietileno, polipropileno ou vidro;b) de PVC para polietileno, polipropileno ou vidro; | 1, 3, 4, 5, 6. |
| c) de polietileno para polietileno de maior densidade, polipropileno de densidade superior a 0,89 ou vidro; ed) qualquer mudança entre vidro, metal, polipropileno de densidade superior a 0,89 e polietileno de densidade superior a 0,95; | | || II- alterações de material de acondicionamento de blísteres de produtos sólidos e semissólidos não estéreis:a) de PVC para PVC/PVDC, PVC/PCTFE, PVC/PVDC/PE ou PP;b) de PVC/PVDC para PVC/PCTFE OU PVC/PVDC/PE;c) de PP para PVC/PVDC ou PVC/PVDC/PE; ed) de qualquer plástico para Blíster AL/AL ou Strip AL/AL. | | || Inclusão de novo acondicionamento que não atenda ao item anterior. | 1, 2, 4, 5, 6. | || Obs.: Caso não exista interesse em manter a embalagem anterior, a empresa detentora deverá solicitar o cancelamento da Autorização Sanitária da(s) apresentação(ões) na justificativa técnica. | | || Documentação | | || 1 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto de Cannabis, ou protocolo solicitando a inspeção da Anvisa, desde que a empresa apresente situação satisfatória de acordo com a última inspeção realizada. | || 2 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 3 (três) lotes (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318/2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 3 | Protocolo de estudo de estabilidade referente aos 3 (três) lotes iniciais (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318/2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 4 | Especificação do material de acondicionamento. | || 5 | Código GTIN - Global Trade Item Number (Número Global de Item Comercial) - para a(s) nova(s) apresentação(ões). | || 6 | Leiaute atualizado do rótulo da embalagem primária ou secundária. | |

| 6\. INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO OU NOVO SABOR (art. 31, inc. III). | | |
| ----------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Inclusão de nova concentração. | Inclusão de nova concentração para produtos de Cannabis contendo fitofármaco CBD como IFA. | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11. |
| Inclusão de nova concentração para produtos de Cannabis contendo extrato como IFAV. | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11. | || b. Inclusão de nova apresentação por inclusão de sabor. | Refere-se à inclusão de nova apresentação por meio da adição ou exclusão de aromatizante, edulcorante, corante ou flavorizante na formulação. | 1, 2, 3, 6, 12, 13. || Documentação | | || 1 | Código GTIN - Global Trade Item Number (Número Global de Item Comercial) - para a(s) nova(s) apresentação(ões). | || 2 | Relatório de produção (conforme Anexo V), incluindo os quadros comparativos "A", "B" e "D" contidos no Anexo VI desta Resolução. | || 3 | Laudo analítico de controle de qualidade do insumo farmacêutico ativo e do produto acabado referente a 1 (um) lote, incluindo especificações e referências bibliográficas (caso haja alteração de metodologia analítica ou alterações que tenham impacto potencial na performance desta, anexar respectiva validação). | || 4 | Especificação do material de acondicionamento. | || 5 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 3 (três) lotes (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 6 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto, ou protocolo solicitando a inspeção da Anvisa, desde que a empresa apresente situação satisfatória de acordo com a última inspeção realizada. | || 7 | Relatório com método e resultados dos testes de eficácia de conservantes, quando aplicável. | || 8 | Para produtos semissólidos e líquidos, excetuando-se as soluções perfeitas: determinação, com metodologia adequada, da distribuição do tamanho de partícula/gotícula ou justificativa técnica para sua ausência. | || 9 | Racional de desenvolvimento do produto de Cannabis, referente à nova concentração. | || 10 | Leiaute atualizado do folheto informativo. | || 11 | Leiaute atualizado do rótulo da embalagem primária e secundária. | || 12 | Informações referentes à Encefalopatia Espongiforme Transmissível, para os excipientes cujas informações ainda não constem na Autorização Sanitária. | || 13 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares).Nos casos em que a solicitação resultar em exclusão de corante, edulcorante, flavorizante ou aromatizante a uma formulação já autorizada, permite-se a apresentação do protocolo de estabilidade do 1º lote em substituição ao relatório de estudo de estabilidade de 1 (um) lote. | |

| 7\. MUDANÇAS RELACIONADAS AO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO IFA OU DO IFAV (art. 31, inc. IV). | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Alteração ou inclusão do local de fabricação do IFA. | Refere-se à substituição ou adição do local de fabricação ou de fabricante do fitofármaco CBD. | 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17. |
| b. Alteração ou inclusão do local de fabricação do IFAV. | Refere-se à substituição ou adição do local de fabricação ou de fabricante do extrato de Cannabis sativa L. | 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17. |
| Documentação | | |
| 1 | Perfil comparativo de impurezas entre 1 (um) lote do fitofármaco CBD obtido pelo local de fabricação aprovado na Autorização Sanitária e 1 (um) lote do fitofármaco CBD obtido pelo novo local de fabricação. | |
| 2 | Descrição do processo de isolamento e purificação completo, indicando os intermediários. | || 3 | Relatório de controle de qualidade do fitofármaco CBD referente a 1 (um) lote emitido pela fabricante do produto acabado. | || 4 | Relatório de controle de qualidade do extrato de Cannabis sativa L. referente a 1 (um) lote, emitido pela fabricante do produto acabado. | || 5 | Laudo analítico de controle de qualidade do produto acabado para 1 (um) lote. | || 6 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 7 | Dados gerais da empresa fabricante, com o endereço completo do local de fabricação do fitofármaco CBD ou do extrato de Cannabis sativa L. (documento emitido pela fabricante do insumo ativo). | || 8 | Laudo analítico de controle de qualidade do extrato de Cannabis sativa L. referente a 1 (um) lote emitido por sua fabricante. | || 9 | Laudo analítico de controle de qualidade do fitofármaco CBD referente a 1 (um) lote emitido por sua fabricante. | || 10 | Discussão relativa ao impacto de eventuais alterações do perfil de impurezas e validação, ou revalidação, do método de análise para o fitofármaco CBD. | || 11 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto, ou protocolo solicitando a inspeção da Anvisa, desde que a empresa apresente situação satisfatória de acordo com a última inspeção realizada. | || 12 | Lista dos locais que permanecem vigentes, assinada pelo responsável técnico da empresa detentora da Autorização Sanitária. | || 13 | Relatório de extração detalhado do extrato de Cannabis sativa L. | || 14 | Declaração ou comprovante de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de IFA ou IFAV por sua nova fabricante. | || 15 | Comprovação de equivalência entre o extrato de Cannabis sativa L. fabricado no local proposto e aquele fabricado no local já aprovado. | || 16 | Declaração ou comprovante de cumprimento das Boas Práticas Agrícolas e de Colheita pela responsável pelo cultivo de Cannabis sativa L. | || 17 | Declaração emitida pela fabricante do IFA ou IFAV ou comprovante do cumprimento da legislação em vigor no país de origem para o cultivo de Cannabis sativa L. | |

| 8\. MUDANÇAS RELACIONADAS AO LOCAL DE UMA OU MAIS ETAPAS DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO ACABADO (art. 31, inc. V). | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Alteração ou inclusão de local de embalagem secundária. | Alteração ou inclusão de local de embalagem secundária apenas. | 1, 9. |
| b. Alteração ou inclusão de local de embalagem primária. | Alteração ou inclusão de local de embalagem primária.É permitida a inclusão ou alteração concomitante de equipamentos da linha de embalagem primária. | 1, 2\*, 9. || É permitida a alteração ou inclusão concomitante de local de embalagem secundária, quando se tratar do mesmo local de embalagem primária.\*Para este item, o documento 2 pode ser substituído pelo protocolo de estudo de estabilidade referente ao 1º lote. | | || c. Alteração ou inclusão de local de fabricação. | Alteração ou inclusão de local de fabricação do produto de Cannabis contendo extrato de_Cannabis sativa_L. relacionada a uma ou mais etapas, desde que mantidas a fabricante e as especificações do insumo ativo.\*A empresa deverá manter o relatório de estudo de estabilidade para outros 2 (dois) lotes na empresa à disposição da Anvisa quando solicitado. | 1, 2\*, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9. || Alteração ou inclusão de local de fabricação do produto deCannabiscontendo fitofármaco CBD relacionada a uma ou mais etapas, desde que mantidas a fabricante e as especificações do insumo ativo.\*A empresa deverá manter o relatório de estudo de estabilidade para outros 2 (dois) lotes na empresa à disposição da Anvisa quando solicitado. | 1, 2\*, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9. | || Documentação | | || 1 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto de Cannabis, ou protocolo solicitando a inspeção da Anvisa, desde que a empresa apresente situação satisfatória de acordo com a última inspeção realizada. | || 2 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 3 | Relatório de produção (conforme Anexo V), incluindo os quadros comparativos "A" e "D" contidos no Anexo VI desta Resolução. | || 4 | Laudo analítico de controle de qualidade do produto acabado obtido para 1 (um) lote. | || 5 | Para produtos semissólidos e líquidos, excetuando-se as soluções perfeitas, apresentar resultados comparativos entre distribuição do tamanho de partícula/gotícula da condição já aprovada e da nova condição. | || 6 | Para produtos semissólidos e líquidos, excetuando-se as soluções perfeitas, incluir discussão relativa ao impacto de eventuais alterações da distribuição do tamanho de partícula/gotícula. | || 7 | Laudo analítico de controle de qualidade físico-químico e microbiológico do produto referente a 1 (um) lote analisado no local aprovado e 1 (um) lote industrial analisado no local proposto. | || 8 | Relatório de validação dos métodos analíticos de controle de qualidade no novo local proposto. | || 9 | Lista dos locais que permanecem vigentes, assinada pelo responsável técnico da empresa detentora da Autorização Sanitária. | |

| 9\. MUDANÇAS DE COMPOSIÇÃO DO PRODUTO (art. 31, inc. VI). | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Alteração de excipiente. | Alteração menor: refere-se à redução ou exclusão de corante, edulcorante, flavorizante ou aromatizante e às alterações quantitativas que se enquadrarem nos limites descritos no Anexo VII desta Resolução. | 1, 2, 3, 4\*, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13. || Alteração moderada: refere-se às mudanças quantitativas e qualitativas de excipientes que se enquadrarem nos limites descritos no Anexo VII desta Resolução e às alterações referentes às formas farmacêuticas não contempladas pelo referido Anexo. | | || Alteração maior: refere-se às mudanças quantitativas e qualitativas de excipientes que estiverem acima dos limites descritos para alteração moderada, conforme o Anexo VII desta Resolução. | | || \*A apresentação do documento 4 está dispensada, quando o pleito se tratar de redução ou exclusão de excipientes relativos às características de cor, sabor ou odor. | | || Para formas farmacêuticas sólidas, deve-se considerar que:I- a alteração de cada um dos excipientes e o efeito aditivo total das alterações deverá ser calculado considerando alterações de excipientes expressos como porcentagem peso/peso (p/p) do total da formulação;II- as porcentagens da tabela do Anexo VII estão baseadas na premissa de que o produto foi formulado considerando o princípio ativo com 100% da sua potência declarada na embalagem, sendo que, para alterações menores de excipientes, o peso total da forma farmacêutica deverá permanecer dentro da faixa originalmente especificada; e | | || III- o efeito aditivo das alterações dos excipientes não pode ser superior a 5% para alteração menor e a 10% para alteração moderada. | | || Documentação | | || 1 | Relatório de produção (conforme Anexo V), incluindo os quadros comparativos "A" e "B" contidos no Anexo VI desta Resolução. | || 2 | Informações referentes à Encefalopatia Espongiforme Transmissível para os excipientes cujas informações ainda não constem na Autorização Sanitária. | || 3 | Laudo analítico de controle de qualidade do produto acabado indicando o método utilizado, especificação e resultados obtidos para 1 (um) lote. | || 4 | Novo relatório de validação dos métodos analíticos aplicáveis ao produto acabado. | || 5 | Protocolo de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado para alteração menor de excipiente (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 6 | Relatório com método e resultados dos testes de eficácia de conservantes, nos casos em que se altera o próprio sistema conservante. | || 7 | Laudo analítico dos excipientes cujas informações não constam do dossiê da Autorização Sanitária e, não sendo método farmacopeico, a descrição detalhada de todas as metodologias utilizadas no controle da qualidade. | || 8 | Para alteração moderada de excipiente: relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 9 | Para produtos semissólidos e líquidos, excetuando-se as soluções perfeitas, apresentar resultados comparativos entre distribuição do tamanho de partícula/gotícula da condição já autorizada e da nova condição. | || 10 | Para produtos semissólidos e líquidos, excetuando-se as soluções perfeitas, incluir discussão relativa ao impacto de eventuais alterações da distribuição do tamanho de partícula/gotícula. | || 11 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto, ou protocolo solicitando a inspeção da Anvisa, desde que a empresa apresente situação satisfatória de acordo com a última inspeção realizada. | || 12 | Para alteração maior de excipiente: relatório de estudo de estabilidade referente a 3 (três) lotes do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 13 | Relatório técnico referente ao desenvolvimento farmacotécnico do produto de Cannabis. | |

| 10\. MUDANÇAS RELACIONADAS A TESTES, ESPECIFICAÇÕES, MÉTODOS ANALÍTICOS E LOCAL DO CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO ACABADO (art. 30, inc. III; art. 31, inc. VII). | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Atualização de especificações e métodos analíticos, exceto para adequação a compêndios oficiais ou estreitamento de faixa de especificação. | Atualização de especificações e de métodos analíticos nos casos em que ocorra alteração ou inclusão de métodos analíticos, ou exclusão de métodos analíticos ou especificações. | 2, 3, 4. |
| b. Adequação de especificações e métodos analíticos a compêndio oficial ou estreitamento de faixa de especificação. | Refere-se à mudança da faixa de especificação e à atualização, inclusão ou substituição do método analítico para fins de adequação a compêndio oficial, ou ainda a qualquer estreitamento da faixa de especificação. Não se aplica à atualização/inclusão/substituição de método analítico referente a produtos de degradação e método biológico de quantificação de teor. | 2. |
| c. Inclusão ou alteração do local de controle de qualidade do produto acabado. | Refere-se à mudança do local onde são realizadas uma ou mais análises de controle de qualidade, para fins de liberação do lote ou estabilidade do produto, mantendo-se inalterados os testes, limites de especificação e métodos.\*O documento 7 se aplica apenas quando a inclusão ou alteração for referente a laboratório instalado em indústria farmacêutica. | 1, 5, 6, 7\*, 8. || Quando a inclusão ou alteração for de laboratório internacional, deverá ser apresentada comprovação de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação ou das Boas Práticas Laboratoriais. | | || Documentação | | || 1 | Certificado de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos válido, para a linha de produção pertinente ao produto de Cannabis, ou documento que comprove o atendimento de requisitos de boas práticas laboratoriais pelo laboratório contratado, quando for o caso. | || 2 | Descrição da especificação ou do método analítico já aprovado e do proposto, incluindo a cópia da monografia farmacopeica de referência. | || 3 | Laudo analítico de controle de qualidade do produto acabado indicando o método utilizado, a especificação e os resultados obtidos para 1 (um) lote. | || 4 | Relatório de validação do novo método analítico do produto acabado. | || 5 | Laudo analítico de controle de qualidade físico-químico e microbiológico do produto referente a 1 (um) lote analisado no local aprovado e 1 (um) lote industrial analisado no local proposto. | || 6 | Relatório de validação dos métodos analíticos de controle de qualidade no novo local proposto. | || 7 | Relatório de estudo de estabilidade referente a 1 (um) lote do produto acabado (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares), quando houver inclusão/alteração no local de realização dos testes de controle de qualidade do estudo de estabilidade. | || 8 | Lista dos locais que permanecem vigentes, assinada pelo responsável técnico da empresa detentora da Autorização Sanitária. | |

| 11\. MUDANÇAS RELACIONADAS AO PRAZO DE VALIDADE OU AOS CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO DO PRODUTO (art. 30, inc. II; e art. 31, inc. X). | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------- |
| Descrição | Condições | Documentos |
| a. Redução do prazo de validade com manutenção dos cuidados de conservação. | Refere-se à redução do prazo de validade do produto acabado. | 1. |
| b. Alteração dos cuidados de conservação. | Refere-se à alteração dos cuidados de conservação do produto acabado e do produto após aberto ou preparado.É permitida, concomitantemente, a alteração do prazo de validade do produto em função da alteração dos cuidados de conservação. | 2. |
| c. Ampliação do prazo de validade. | Refere-se à ampliação do prazo de validade do produto acabado e do produto após aberto ou preparado. | 2. |
| Documentação | | |
| 1 | Relatório de estudo de estabilidade de longa duração ou do estudo de acompanhamento referente a 1 (um) lote (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | || 2 | Relatório de estudo de estabilidade de longa duração ou do estudo de acompanhamento referente a 3 (três) lotes (estudos de estabilidade aplicáveis, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de 2019, ou suas atualizações, e atos complementares). | |

ANEXO IV

JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO

| Descrição da solicitação¹ |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Razão da solicitação² |
| Conclusão³ |
| Declaro que nenhuma mudança, além da acima descrita, será realizada.Declaro, ainda, que as informações constantes no texto de folheto informativo e da rotulagem serão alteradas de acordo com a solicitação acima descrita, sendo que, para petições que não sejam de implementação imediata, tal atualização ocorrerá somente após a aprovação da Anvisa. |
| Na condição de Responsável Técnico, de Responsável pela Garantia da Qualidade e de Responsável por Assuntos Regulatórios da empresa ......................., atesto a veracidade das informações prestadas. |
| Assinaturas: |
| Responsável Técnico:Responsável pela Garantia da Qualidade:Responsável por Assuntos Regulatórios: |

1\. Descrição detalhada da mudança solicitada pela empresa detentora da Autorização Sanitária.

2\. Motivação da mudança proposta pela empresa, incluindo os argumentos técnicos para a sua realização. Se pertinente, a empresa deverá anexar a documentação comprobatória da motivação à justificativa.

3\. Descrição detalhada dos documentos apresentados, incluindo todo o racional dos requisitos técnicos e sanitários e a avaliação referente ao cumprimento satisfatório de cada requisito previsto para a aprovação da mudança, que permitiriam sua aprovação.

ANEXO VI

QUADROS COMPARATIVOS

| Quadro A - Cabeçalho | | | | | |
| --------------------------------- | --------------------- | ----------------------- | ---------------- | ---------------- | --------------------- |
| Princípio ativo | | | | | |
| Nome do produto de Cannabis | | | | | |
| Forma farmacêutica | | | | | |
| Concentração | | | | | |
| Quadro B - Comparativo de fórmula | | | | | |
| Substância | Número DCB,DCI ou CAS | Função | Fórmula anterior | Fórmula proposta | Diferenças entre as % |
| Concentração em mg | % na fórmula | Concentração em mg | % na fórmula | | |
| Ativo | | | | | |
| Excipiente 01 | | | | | |
| Excipiente 02 | | | | | |
| Excipiente 03 | | | | | |
| Excipiente 04 | | | | | |
| Peso médio = | Peso médio = | S das alterações em % = | | | |

| Quadro C - Comparativo de tamanho do lote | | |
| ----------------------------------------- | ------------- | ------------- |
| Tamanhos | Lote Aprovado | Lote Proposto |
| Tamanho do lote piloto | | |
| Tamanho máximo | | |
| Tamanho mínimo | | |
| Tamanho do lote produzido | | |

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1\. Descrever o processo na forma de tópicos numerando cada uma das etapas.

2\. De acordo com a numeração da descrição do processo farmacotécnico.

3\. Indicar a ordem de adição das substâncias na etapa em que esta ocorrer.

4\. Informações referentes a velocidade, temperatura, tempo etc.

5\. Informar quais os testes que serão realizados e em qual etapa ocorrerão.

ANEXO VII

EXCIPIENTES

1\. Determina os critérios para o enquadramento de alterações de excipiente em alteração menor, moderada e maior de excipientes.

1.1\. Para formas farmacêuticas sólidas de liberação imediata:

a) O cálculo para definição do nível da alteração de excipiente:

Qualquer alteração de excipiente deverá ser baseada na formulação inicialmente autorizada A alteração de cada um dos excipientes e o efeito aditivo total das alterações devem ser calculados considerando alterações de excipientes expressos como porcentagem peso/peso (p/p) do total da formulação.

As porcentagens da tabela estão baseadas na premissa de que o produto foi formulado considerando o princípio ativo com 100% da sua potência declarada na rotulagem.

b) O peso total da forma farmacêutica deve permanecer dentro da faixa originalmente especificada.

Tabela - Formas farmacêuticas sólidas de liberação imediata.

| Excipiente | Alteração Menor Limite (%) | Alteração Moderada Limite (%) |
| ----------------------------------- | -------------------------- | ----------------------------- |
| 1\. Diluente | ± 5,0 | ± 10,0 |
| 2\. Desintegrante | | |
| 2.1 Amido | ± 3,0 | ± 6,0 |
| 2.2 Outros | ± 1,0 | ± 2,0 |
| 3\. Aglutinante | ± 0,5 | ± 1,0 |
| 4\. Lubrificante | | |
| 4.1 Estearato de magnésio ou cálcio | ± 0,25 | ± 0,5 |
| 4.2 Outros | ± 1,0 | ± 2,0 |
| 5\. Deslizante | | |
| 5..1 Talco | ± 1,0 | ± 2,0 |
| 5.2\. Outros | ± 0,1 | ± 0,2 |
| 6\. Filme de revestimento | ± 1,0 | ± 2,0 |

O efeito aditivo das alterações dos excipientes não pode ser superior a 5% para alteração menor, e 10 % para alteração moderada.