RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.092, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.092, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério dos Transportes

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 23/10/2026
Data de assinatura: 22/10/2026
Vigência: Sem data calculadaVigência escalonada (Art. 147): o ato fixa exceções ou datas diferentes para partes do texto — leia o artigo.Art. 147: “Esta Resolução entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto ao”

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Texto do ato

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.092, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a segunda norma das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, denominada Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF 1, que versa sobre os Direitos e Garantias aos Usuários e o Serviço Adequado de transporte ferroviário de cargas em regime de concessão e autorização, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 068, de 22 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019002/2025-76, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Seção I

Objeto

Art. 1º Fica aprovada a segunda norma das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, denominada Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF 1, que dispõe sobre:

I - o serviço público de transporte ferroviário de cargas;

II - direitos e deveres dos usuários e transportadoras;

III - os grupos especiais de usuários;

IV - a defesa do usuário;

V - os indicadores do serviço; e

VI - as infrações e penalidades.

Parágrafo único. As disposições previstas nos incisos II a V aplicam-se tanto ao transporte ferroviário de cargas quanto ao transporte ferroviário de passageiros regulado pela ANTT, observada a regulamentação específica.

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se:

I - às concessionárias e subconcessionárias ferroviárias;

II - às autorizatárias, exceto quando expressamente afastado; e

III - ao Agente Transportador Ferroviário - ATF.

Parágrafo único. No âmbito das subconcessões, o subconcessionário sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 201
Página: 13
Órgão: Ministério dos Transportes
Número do ato: 6092

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 13/11/2026 às 02:00

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Identificador no Atlas: dou:880745 · na fonte: resolucao-antt-n-6.092-de-22-de-outubro-de-2026-740332424 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:24.

Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - Agente Transportador Ferroviário - ATF: pessoa jurídica responsável pelo transporte ferroviário de cargas e de passageiros, desvinculada da exploração da infraestrutura ferroviária;

II - capacidade instalada: capacidade de tráfego máxima de um trecho ferroviário, observadas premissas técnicas e operacionais de segurança estabelecidas em regulamentação específica da ANTT aplicável ao tema;

III - cláusula take or pay: dispositivo contratual que estabelece ao usuário a obrigação de pagamento à operadora ferroviária ou ao ATF pela disponibilização de determinada capacidade de transporte de cargas, independentemente de sua efetiva utilização, e a obrigatoriedade de ressarcimento, a favor do usuário, em caso de indisponibilidade da prestação do serviço por parte da operadora ou do ATF;

IV - condução: qualquer atividade de deslocamento de material rodante entre pontos geográficos, incluindo aquelas de movimentação, agrupamento, desagrupamento ou reposicionamento de vagões e locomotivas em terminais, estações ou pátios;

V - conhecimento de transporte: documento que caracteriza a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas, emitido pela transportadora;

VI - Contrato Operacional Específico - COE: consiste no ajuste celebrado entre a operadora ferroviária, na qualidade de cedente da infraestrutura, e a transportadora requerente, destinado a disciplinar as condições de acesso, circulação e utilização da infraestrutura ferroviária, bem como os requisitos operacionais, de segurança, interoperabilidade e remuneração aplicáveis à prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura;

VII - expansão da malha: construção de linhas férreas, pátios, estações, oficinas, retificações de traçados, sistemas de sinalização, telecomunicações, gerenciamento, controle e demais instalações para a melhoria ou expansão da oferta dos serviços da malha ferroviária;

VIII - expedidor: pessoa física ou jurídica que entrega a carga à transportadora, em nome próprio ou por conta do usuário, e que fornece as informações necessárias à emissão do conhecimento de transporte;

IX - fluxo: origem e destino definidos para realização de transporte ferroviário de uma quantidade determinada de um produto específico;

X - licenciamento: serviço de autorização para circulação de trem ou veículo ferroviário em determinado trecho da ferrovia;

XI - material rodante: bens móveis operacionais, diversos da via permanente, necessários à realização do transporte ferroviário de cargas;

XII - operações acessórias: atividades complementares ao serviço de transporte ferroviário de cargas, para as quais se permite a cobrança de preço em virtude de sua execução;

XIII - operadora ferroviária: pessoa jurídica outorgada para concomitante gestão da ferrovia e operação de seu transporte ferroviário, atividades que pode exercer conjunta ou separadamente;

XIV - preço de transporte: valor a ser cobrado dos usuários, por autorizatária ou por ATF, em razão da prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas;

XV - serviço exclusivo: conjunto de serviços ou atividades que, em razão da titularidade da infraestrutura ferroviária, da gestão da circulação e da necessidade de coordenação operacional do tráfego, somente podem ser prestados pela operadora ferroviária responsável pela malha;

XVI - serviço de tráfego ferroviário ou serviço de tráfego: conjunto de atividades destinadas ao controle e à coordenação da circulação ferroviária, compreendendo o licenciamento, a gestão do tráfego, a comunicação operacional, a prestação de informações, inclusive meteorológicas, o resgate e o apoio em caso de acidentes, bem como a disponibilização da infraestrutura necessária ao deslocamento seguro e eficiente dos trens, executadas exclusivamente por detentor de outorga para exploração da respectiva ferrovia;

XVII - serviço de transporte ferroviário de cargas ou serviço de transporte: compreende a condução, executada exclusivamente por detentor de outorga para prestação de serviço de transporte ou por detentor de registro, e as operações de formação e fragmentação de trens ao longo do percurso necessárias ao deslocamento da carga da origem ao destino contratados, e a disponibilização de adequado material rodante ao usuário;

XVIII - transportadora: para os fins das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, é a pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas ou passageiros, mediante contratação com usuários ou terceiros, equiparando-se à transportadora as concessionárias, autorizatárias, subconcessionárias, Agentes Transportadores Ferroviários - ATF e demais agentes legalmente habilitados para a execução do transporte ferroviário; e

XIX - usuário: toda pessoa física ou jurídica que contrate a prestação de serviços de transporte ou de tráfego ferroviário.

Parágrafo único. Eventuais conceitos utilizados na presente Resolução, mas não definidos acima, adotarão a definição presente nas demais normas do Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário.

Art. 7º São direitos dos usuários de transporte ferroviário de cargas:

I - receber serviço adequado;

II - receber informações acerca das características essenciais do serviço, incluindo as condições operacionais, comerciais e demais informações necessárias à sua contratação e adequada execução;

III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;

IV - contratar os serviços e as operações necessárias ao transporte de cargas;

V - contratar ou realizar por meios próprios as operações acessórias, observado o previsto em regulamento específico;

VI - transferir a terceiros a capacidade de transporte contratada e não utilizada, mediante anuência da operadora ferroviária e desde que haja viabilidade técnica e operacional, preservadas as condições originalmente contratadas, inclusive quanto ao valor, observado o limite tarifário, quando aplicável, e vedado tratamento não isonômico entre os usuários;

VII - investir na malha ferroviária ou em material rodante, conforme o disposto nesta Resolução;

VIII - recorrer à ANTT para garantir o exercício de seus direitos;

IX - ser representado, perante a ANTT, por meio de entidades representativas;

X - participar do processo regulatório;

XI - ter a garantia de transporte para os volumes contratados nos prazos estabelecidos;

XII - contratar terceiros devidamente habilitados para prover a condução na hipótese de a transportadora não disponibilizar os meios oportunamente;

XIII - providenciar e efetuar o abastecimento de suas composições na hipótese de a operadora ferroviária não disponibilizar o serviço oportunamente; e

XIV - não ter o serviço de transporte interrompido ou reduzido, exceto nas hipóteses previstas em contrato de transporte.

§ 1º A transferência de capacidade de transporte a que se refere o inciso VI do caput deverá respeitar as condições operacionais do serviço contratado, admitida a cobrança, pela operadora ferroviária, de custos administrativos razoáveis, transparentes e previamente definidos em contrato.

§ 2º Caso a operadora ferroviária se recuse, injustificadamente, a anuir à transferência de capacidade a que se refere o § 1º, o usuário poderá requerer a atuação da ANTT no sentido de dirimir a questão.

Art. 12. A transportadora é responsável pela falta, avaria, perda total ou parcial e entrega indevida da carga que lhe for confiada para transporte, bem como pela manutenção de sua integridade e qualidade.

§ 1º A transportadora não será responsável pela integridade da carga transportada quando comprovada ocorrência das seguintes situações:

I - vício intrínseco ou causas inerentes à natureza da carga transportada;

II - morte ou lesão de animais, em consequência do risco natural do transporte dessa natureza, desde que demonstrada a inexistência de imprudência, imperícia ou negligência por parte da transportadora;

III - falta de acondicionamento, vício não aparente ou procedimento doloso no acondicionamento do produto, quando de responsabilidade do usuário, do expedidor, do destinatário ou de seus representantes;

IV - dano decorrente das operações de carga, descarga ou baldeação efetuadas sob a responsabilidade do usuário, do expedidor, do destinatário ou de seus representantes; e

V - carga que tenha sido acondicionada em contêiner ou vagão lacrado que, após o transporte, tenha sido entregue ao destinatário, íntegra e com o lacre inviolado, sem danificação da carga e com o mesmo peso da origem, consideradas as perdas admitidas em contrato.

§ 2º A responsabilidade pela manutenção da qualidade da carga será imputada à transportadora se o dano resultar da prestação do serviço exclusivo para utilização da via permanente, bem como de operações acessórias para as quais houver sido contratado.

§ 3º A responsabilidade da transportadora será limitada ao valor declarado pelo expedidor, obrigatoriamente constante do Conhecimento de Transporte, sem prejuízo de cumulação com lucros cessantes e danos emergentes.

§ 4º Havendo culpa concorrente do usuário e da transportadora, o custeio do dano será proporcionalmente partilhado de acordo com a responsabilidade de cada envolvido no evento ensejador do dano.

§ 5º Será presumida perda total se, após 30 (trinta) dias corridos, contados da data de entrega ajustada no Conhecimento de Transporte, não houver entrega da carga, salvo motivo justificado e acatado pelo expedidor ou destinatário da carga, ou na ocorrência de motivo de força maior.

Art. 23. O contrato de transporte deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:

I - qualificação das partes;

II - objeto;

III - identificação do fluxo;

IV - prazo de vigência, incluindo eventual prorrogação;

V - penalidades aplicáveis às partes em caso de inadimplemento contratual;

VI - repartição de riscos entre as partes;

VII - formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

VIII - tarifas a serem cobradas em ferrovias concessionadas e preços do serviço de transporte em autorizatárias e ATF;

IX - cada operação acessória contratada, com as informações previstas em resolução específica;

X - hipóteses e critérios para reavaliação das tarifas de transporte e de preços de operações acessórias pactuadas;

XI - tempos de viagem da origem ao destino, incluindo as operações acessórias contratadas, prevendo a penalidade no caso de seu não cumprimento;

XII - prazo e condições de estadia e armazenagem da carga;

XIII - possibilidade de estabelecimento de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;

XIV - possibilidade de estabelecimento de procedimentos de resolução alternativa de conflitos;

XV - condições de extinção do contrato; e

XVI - foro eleito pelas partes.

§ 1º A não formalização das cláusulas essenciais ao contrato, descritas neste artigo, não eximirá a transportadora de observar os direitos dos usuários.

§ 2º Na hipótese de o usuário contratar com operadora ferroviária, deverá firmar contrato contendo, além das cláusulas essenciais descritas no caput, outras que tratem de:

I - condições operacionais ofertadas;

II - requisitos técnicos estabelecidos para fruição de serviço exclusivo;

III - condições para amortização de eventuais investimentos realizados pelo usuário para aumento da capacidade da via permanente, sem prejuízo de prazo adicional ajustado entre as partes;

IV - regras para efetivação de transferência da fruição dos serviços contratados para terceiros, mediante cessão de direitos, respeitado, como limite máximo, o valor contratado com a operadora ferroviária, bem como as demais regras e condições operacionais; e

V - cada operação acessória contratada, com as informações previstas em resolução específica.

§ 3º Na impossibilidade de acordo entre o usuário e a transportadora, caberá à ANTT arbitrar as questões apresentadas de maneira a garantir a realização do transporte.

Art. 29. Caso não tenha sido celebrado o contrato de transporte, ao fim do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o art. 27, a ANTT instaurará processo administrativo para arbitrar as questões não resolvidas pelas partes signatárias, inclusive com definição de tarifas ou preço de transporte, e de cláusula take or pay.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, será assegurado ao usuário, desde a abertura do processo administrativo, o fluxo de transporte, na forma solicitada nos termos do art. 26, pela tarifa estabelecida pela concessionária ou preço de transporte estabelecido pela autorizatária ou pelo ATF.

§ 2º A diferença entre a tarifa estabelecida pela concessionária ou preço de transporte estabelecidos e o montante arbitrado pela ANTT será deduzida ou acrescida, conforme o caso, aos valores a serem pagos pelo usuário dependente para os fluxos futuros.

§ 3º O processo de arbitramento de tarifa ou preço de transporte terá prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do seu início formal, podendo a ANTT exigir a apresentação de estudos às partes para subsidiar sua análise.

§ 4º O usuário poderá, a cada ano, com antecedência de até 6 (seis) meses do término do transporte do fluxo contratado para esse período, ajustar a previsão da quantidade a ser transportada para o próximo ano, procedendo, conjuntamente, ao ajuste da cláusula take or pay .

§ 5º O ajuste de que trata o § 4º deverá respeitar o limite máximo de 10% (dez por cento), para mais ou para menos, da quantidade contratada para aquele ano.

§ 6º O arbitramento de que trata o caput deve observar o procedimento previsto no Capítulo IV - Defesa do Usuário, as peculiaridades de cada modelo regulatório e a taxa de retorno compatível com a operação ferroviária, bem como:

I - as regras do contrato de concessão, as obrigações de investimento e o teto tarifário para concessionárias;

II - as regras do contrato de adesão, os custos operacionais e de capital para as autorizatárias;

III - o COE e os custos operacionais e de capital para o ATF.

Art. 70. Os usuários e demais interessados poderão registrar reclamação na Ouvidoria da operadora ferroviária quando:

I - vencido o prazo para o atendimento de demanda feita para a operadora ferroviária; ou

II - houver discordância em relação às providências adotadas para a solução da demanda, inclusive as demandas esclarecidas durante o atendimento.

§ 1º A Ouvidoria da operadora ferroviária deve:

I - instaurar procedimento formal para apuração das reclamações e denúncias, bem como o devido tratamento às demais manifestações recebidas;

II - comunicar ao usuário ou interessado, em até 10 dias úteis, o recebimento da manifestação ou denúncia e as providências adotadas para a sua apuração; e

III - informar ao usuário ou interessado a previsão de prazo para fornecimento de resposta conclusiva.

§ 2º Uma vez comunicada a resposta conclusiva, a Ouvidoria deverá cientificar o usuário ou interessado, caso persista discordância, sobre a possibilidade de contatar a ANTT.

§ 3º Persistindo a discordância após a resposta conclusiva da Ouvidoria da operadora ferroviária, o usuário ou interessado poderá, de comum acordo com a operadora ferroviária, submeter o conflito à conciliação ou a mecanismo de resolução de controvérsias no âmbito de entidade de autorregulação setorial reconhecida pela ANTT, como etapa prévia facultativa à provocação da Agência.

§ 4º A decisão ou proposta de solução eventualmente proferida no âmbito da autorregulação setorial será submetida à ANTT para fins de validação e eventual homologação, podendo integrar a instrução do procedimento a ser instaurado perante a Agência e servir como subsídio técnico para a sua análise.

§ 5º A Ouvidoria da operadora ferroviária deverá fornecer resposta à manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da manifestação, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o usuário ou interessado.

Art. 105. A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas ou de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura ferroviária será feita por Agente Transportador Ferroviário - ATF e depende de inscrição no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário - Renafer.

§ 1º O Renafer pode ser de dois tipos:

I - Renafer-C: para transporte ferroviário de cargas realizado por ATF; e

II - Renafer-P: para transporte ferroviário de passageiros realizado por ATF.

§ 2º Não haverá limite para o número de inscrições no Renafer.

§ 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário pelo ATF poderá se dar em qualquer trecho do Subsistema Ferroviário Federal - SFF, desde que possibilitada pelas características da via.

§ 4º A inscrição no Renafer terá prazo indeterminado, desde que observadas todas as condições previstas em lei e na regulamentação em vigor, devendo o ATF comprovar periodicamente a manutenção dos requisitos para a sua permanência no registro, na forma e na periodicidade estabelecidas pela ANTT.

§ 5º A eficácia da inscrição no Renafer ficará condicionada à publicação do registro no Diário Oficial da União - DOU.

§ 6º O cancelamento do registro no Renafer será formalizado por meio de publicação no DOU.

§ 7º A inscrição no Renafer não dispensa o ATF do cumprimento de todas as normas que lhe sejam aplicáveis, em especial as relativas a condições técnicas e operacionais do serviço de transporte ferroviário, segurança operacional, material rodante, proteção à saúde e segurança das pessoas, meio ambiente e direitos sociais dos trabalhadores.

§ 8º A transferência do registro para a prestação do serviço de transporte ferroviário desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária depende de anuência prévia da ANTT.

§ 9º O ATF não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da inscrição no Renafer ou do início das atividades em caso de estabelecimento de novas condições impostas por lei e por regulamentação.

Art. 121. São direitos do ATF:

I - negociar junto às operadoras ferroviárias as condições para acesso à infraestrutura, observada a legislação e regulamentação aplicáveis;

II - adquirir capacidade de transporte junto à operadora ferroviária para prestação dos serviços de transporte ferroviário designados no Renafer, nos termos da legislação aplicável;

III - acessar e utilizar a infraestrutura e as instalações acessórias e adjacentes da ferrovia para a prestação dos serviços de transporte ferroviário designados no Renafer, mediante pagamento pelos serviços prestados, respeitando a disponibilidade, observadas as disposições do COE firmado e as normas aplicáveis à ferrovia;

IV - receber serviço adequado das operadoras ferroviárias;

V - receber tratamento isonômico, não ser discriminado e nem ter o desenvolvimento de suas atividades prejudicado por obstáculos, de qualquer natureza, que impeçam o livre acesso à infraestrutura e às instalações acessórias e adjacentes da ferrovia;

VI - ter garantia das condições acordadas no COE celebrado com a operadora ferroviária;

VII - receber das operadoras ferroviárias com as quais firmar COE, em até 5 (cinco) dias úteis da data da solicitação, ou em outro prazo expressamente previsto em contrato, informações sobre os requisitos e serviços relacionados à utilização da infraestrutura e das instalações acessórias e adjacentes da ferrovia para a realização do transporte ferroviário designado no Renafer, em especial as informações sobre:

a) as regras, características, requisitos técnicos e o Regulamento de Operação Ferroviária que disciplinam a utilização da infraestrutura ferroviária;

b) o tempo estimado médio de trânsito (transit time), as condições operacionais de tráfego em tempo real e outros indicadores operacionais que permitam a avaliação da qualidade do serviço prestado;

c) as condições de acesso e de compartilhamento das infraestruturas de apoio à utilização da infraestrutura ferroviária, tais como os pátios de intercâmbio, os pátios de manobra, os ramais portuários, os postos de abastecimento e oficinas de material rodante; e

d) os serviços e operações acessórias oferecidos pelas operadoras ferroviárias e seus respectivos preços;

VIII - receber informações sobre a ocorrência de eventos extraordinários, tais como: acidentes, deslizamentos de terra, inundações e invasões que prejudiquem ou possam prejudicar o acesso e a utilização da infraestrutura ferroviária, bem como as medidas que estejam programadas ou executadas para tal fim;

IX - captar, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à prestação do serviço de transporte ferroviário designado no Renafer;

X - investir no aumento de capacidade, no aprimoramento ou na adaptação operacional de infraestrutura ferroviária, material rodante e instalações acessórias com vistas a viabilizar a execução de serviços ferroviários e serviços acessórios ou associados, e que atenda à demanda específica em ferrovia que não lhe esteja outorgada;

XI - adquirir, alienar ou oferecer em garantia o material rodante e demais bens e direitos utilizados na prestação do serviço de transporte ferroviário designado no Renafer;

XII - explorar serviços de manutenção de material rodante e equipamentos ferroviários em áreas próprias ou em área outorgada, mediante contrato que assegure o direito de uso da área;

XIII - desenvolver atividades relacionadas à exploração de terminais logísticos, como as atividades de armazenamento, carregamento e descarregamento, processamento de carga, despachos aduaneiros, no caso de transporte ferroviário de cargas; e

XIV - cobrar preço de transporte, de forma livre.

Art. 122. São deveres do ATF:

I - manter programas de treinamento de pessoal e de busca permanente de qualidade na prestação do serviço;

II - manter pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e em número suficiente para a prestação do serviço;

III - prestar à ANTT informações complementares sobre contratos de transporte celebrados com utilização de infraestrutura pertencente a concessionária integrante do mesmo grupo econômico, quando solicitado pela Agência;

IV - receber e protocolizar requerimentos e reclamações dos usuários referentes ao serviço prestado e pronunciar-se acerca delas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo;

V - submeter-se e colaborar com a fiscalização da prestação dos serviços de transporte ferroviário exercida pela ANTT;

VI - comunicar à ANTT os eventos de que tenha conhecimento que possam afetar a prestação do serviço;

VII - permitir a inspeção, pelas operadoras ferroviárias, das condições do material rodante utilizado pelo ATF, bem como outros requisitos técnicos operacionais previstos no COE, desde que tal processo não prejudique a operação, conforme contratada entre as partes;

VIII - responsabilizar-se, nos termos da legislação aplicável, pela integridade da carga transportada, no caso do transporte ferroviário de cargas;

IX - prestar à ANTT, dentro dos prazos que lhe forem assinalados, quaisquer informações requisitadas;

X - comunicar às operadoras ferroviárias sobre qualquer cancelamento ou previsão de cancelamento de uso da infraestrutura ferroviária, seguindo as regras estabelecidas no COE;

XI - respeitar e contribuir para a conservação dos bens móveis e imóveis que integram a infraestrutura ferroviária, utilizados na prestação do serviço de transporte ferroviário definido no Renafer;

XII - prestar serviço de transporte ferroviário sem qualquer tipo de discriminação e abuso de poder econômico, nos termos da legislação aplicável;

XIII - apresentar à ANTT, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os dados operacionais e de preços de transporte praticados, conforme conceitos e modelos do meio eletrônico definidos pela ANTT, observada a Resolução nº 2.502, de 19 de dezembro de 2007, ou norma que a substitua;

XIV - apresentar anualmente à ANTT, até o dia 30 (trinta) de março, as demonstrações contábeis relativas ao exercício anterior;

XV - cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis à ferrovia;

XVI - efetuar e manter atualizado o cadastro de material rodante utilizado na prestação do serviço, em sistema da ANTT e da operadora ferroviária, bem como manter o histórico de manutenção dos últimos 5 (cinco) anos de operação;

XVII - responder pelos danos que causar à União, aos Estados, aos Municípios, às operadoras ferroviárias, aos outros ATF, aos usuários, ao meio ambiente e a terceiros durante a prestação do serviço de transporte ferroviário definido no Renafer;

XVIII - adotar as medidas necessárias e ações adequadas para evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à saúde e à segurança das pessoas, causados pela prestação do serviço de transporte ferroviário definido no Renafer;

XIX - divulgar as tabelas vigentes das operações acessórias que disponibilizar ao usuário em seu sítio eletrônico;

XX - manter as condições indispensáveis à inscrição no Renafer, enviando as informações necessárias para a sua comprovação, sempre que solicitado pela ANTT;

XXI - contratar e manter em vigor as apólices de seguro;

XXII - adotar as medidas necessárias à prevenção de acidentes ferroviários, nos termos da legislação aplicável;

XXIII - garantir e manter a qualidade do material rodante utilizado na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas, próprio ou de terceiros, respeitando as normas cabíveis;

XXIV - obter habilitação para os maquinistas que irão operar em cada trecho ferroviário, cumprindo as exigências estabelecidas no COE que firmar; e

XXV - respeitar o COE.

Parágrafo único. A prática de preços de transporte por ATF integrante do mesmo grupo econômico da concessionária em valores superiores à tarifa de referência aplicável à respectiva infraestrutura não caracteriza, por si só, infração regulatória, sem prejuízo da competência da ANTT para solicitar informações adicionais, realizar acompanhamento regulatório e comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade eventuais indícios de discriminação, abuso de poder econômico, restrição indevida à concorrência ou utilização da estrutura societária com a finalidade de contornar mecanismos regulatórios aplicáveis ao setor ferroviário.

Art. 129. O seguro de RCG deverá garantir ao ATF reparação pecuniária suficientemente capaz de arcar com as quantias pelas quais for responsável civilmente, em decisão judicial ou decisão em juízo arbitral relativas a reparações por danos corporais, materiais e prejuízos causados a terceiros, decorrentes da atividade de transporte ferroviário de cargas, conforme regulamentação de seguros privados.

§ 1º O seguro a que se refere o caput deste artigo deve abranger, no mínimo, as seguintes coberturas:

I - responsabilidade civil da operadora ferroviária de cargas;

II - operações complementares em escritórios, oficinas, depósitos e demais estabelecimentos; e

III - responsabilidade civil do empregador.

§ 2º O risco coberto pelo seguro de que trata o caput deverá ter o LMG calculado com base no dano máximo provável:

I - para o primeiro ano de operações do ATF: R$ 2.941.681,50 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), valor esse que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da data de publicação desta Resolução até a efetiva contratação do seguro; e

II - para os demais anos de operações: o maior valor entre o definido para o primeiro ano de operação e 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta de transporte, verificada por meio de suas demonstrações contábeis do exercício anterior.

§ 3º Alternativamente, o risco coberto pelo seguro de que trata o caput poderá ter o seu Limite Máximo de Garantia - LMG definido com base em estudo técnico específico que considere o risco máximo provável da operação, observados os critérios e requisitos estabelecidos pela ANTT.

§ 4º O estudo técnico de que trata o § 3º deverá:

I - ser elaborado por profissional ou entidade tecnicamente habilitada;

II - conter memória de cálculo, premissas adotadas e metodologia utilizada;

III - permanecer disponível para apresentação à ANTT sempre que solicitado; e

IV - ser atualizado em caso de alteração relevante das condições operacionais ou da cobertura securitária.

§ 5º A adoção de estudo técnico para definição do LMG não afasta a responsabilidade do ATF quanto à suficiência da cobertura contratada nem prejudica as competências de supervisão e fiscalização da ANTT.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
1. IDENTIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL (completa, sem abreviaturas):
CNPJ:	ENDEREÇO ELETRÔNICO:
ENDEREÇO DA SEDE (constante do documento de constituição/alteração apresentado):
BAIRRO:	MUNICÍPIO:
UF:	CEP:
PESSOA PARA CONTATO:	FONE:
E-MAIL:
NOME DO 1º REPRESENTANTE LEGAL:	CPF:
NOME DO 2º REPRESENTANTE LEGAL:	CPF:
TRANSPORTADORA PRESTADORA DO SERVIÇO:	POSSUI CONTRATO?:VIGÊNCIA DO CONTRATO:
2. DADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS
RAMO DE ATIVIDADE:	NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS:
FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS:	FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS:
FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO ANO CIVIL (R$ E ANO):	FATURAMENTO LÍQUIDO DO ÚLTIMO ANO CIVIL (R$ E ANO):
GASTO TOTAL COM TRANSP. NO ÚLTIMO ANO CIVIL (R$ E ANO):	GASTO COM TRANSP. FERROV. NO ÚLTIMO ANO CIVIL (R$ E ANO):
3. INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO
DA TRANSPORTADORA FERROVIÁRIA	DO USUÁRIO
Instalação	Município	UF	Capacidade	Instalação	Município	UF	Capacidade
4. FLUXO DE TRANSPORTE
MERCADORIA	VOLUME(t/mês)*	FREQUÊNC.(trem/dia)	ORIGEM	DESTINO	FORNECEDOR/CLIENTE
a
b
c
d
e
f
g
h
*Nota:
a - Volume transportado no penúltimo ano civil;b - Volume transportado no último ano civil;c - Volume transportado no ano civil vigente;	d - Volume a ser transportado no 1º ano;e - Volume a ser transportado no 2º ano;f - Volume a ser transportado no 3º ano;	g - Volume a ser transportado no 4º ano;h - Volume a ser transportado no 5º ano.
5. JUSTIFICATIVA DO USUÁRIO (de sua relação de dependência com o transporte ferroviário)
JUSTIFICATIVA:
6. TERMO DE ADESÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesse formulário são verídicas e que estou de acordo com os termos constantes no Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF 1), que versa sobre os Direitos e Garantias aos Usuários e o Serviço Adequado de transporte ferroviário de cargas em regime de concessão e autorização, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO RENAFER

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATF
1. IDENTIFICAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Inscrição estadual:
Telefone: ( )
Endereço Comercial:
Endereço Eletrônico:
Descrição do Objeto Social (atividade principal e secundária):
DADOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS
Nome:
Cargo:
Telefone: ( )
E-mail:
Nome:
Cargo:
Telefone: ( )
E-mail:
DADOS DOS ADMINISTRADORES
Nome:
CPF:
Cargo:
Nome:
CPF:
Cargo:
Nome:
CPF:
Cargo:
2. DOCUMENTAÇÃO
Sociedade Empresária:	Sociedade por Ações:
Ato constitutivo registrado na Junta Comercial da respectiva sede, em que figure objeto social compatível com as atividades do ATF, acompanhado de documento comprobatório ou de eleição de seus administradores. (art. 109, I, "a")	Ato constitutivo registrado na Junta Comercial da respectiva sede, em que figure objeto social compatível com as atividades do ATF, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e publicação em Diário Oficial. (art. 109, I, "b")
Sim ( ) Não ( )	Sim ( ) Não ( )
Certidão negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelos órgãos competentes, com data não anterior a 60 (sessenta) dias do requerimento de autorização
Sim ( ) Não ( )
Termo de Compromisso de Contratação de Seguros, emitido pelo ATF, de forma a garantir que dispõe ou se compromete a dispor dos seguros exigidos nesta Resolução
Sim ( ) Não ( )
Certidão de regularidade de débitos relativos às contribuições previdenciárias e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
Sim ( ) Não ( )
Certidão de regularidade de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado ou do Distrito Federal;
Sim ( ) Não ( )
Certidão de regularidade de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município;
Sim ( ) Não ( )
Certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
Sim ( ) Não ( )
Regularidade de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante a ANTT
Sim ( ) Não ( )
Certidão de regularidade de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho
Sim ( ) Não ( )
Termo de Compromisso de Qualificação Técnica, de forma a garantir que dispõe ou se compromete a dispor, até 30 (trinta) dias antes do início das operações de transporte, de uma organização apta a acessar e operar na infraestrutura ferroviária de transporte.
Sim ( ) Não ( )
Declaração de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal ou Distrital.
Sim ( ) Não ( )
3. ASSINATURA
Cidade - UF, 00 de mês de 0000._______________________________Assinatura