RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.086, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.086, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Selo ESG Cargas para Transporte Remunerado Rodoviário de Cargas.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 049, de 14 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.011892/2022-25, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Selo ESG Cargas para Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas, doravante denominado "Selo ESG Cargas", vinculado ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas - RNTRC.

§ 1º O Selo ESG Cargas, de adesão voluntária, tem como público-alvo os transportadores inscritos e em situação ativa no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas - RNTRC.

§ 2º O Selo ESG Cargas constitui-se em instrumento de reconhecimento de transportadores rodoviários remunerados de cargas que demonstrem compromisso com práticas sustentáveis e responsáveis do ponto de vista ambiental, social e de governança.

Art. 2º O Selo ESG Cargas tem como objetivo incentivar a conservação do meio ambiente e a proteção à biodiversidade, respeito à dignidade humana e a melhoria na qualidade da prestação da atividade econômica, prevista no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Art. 3º O Selo ESG Cargas é pautado pelos seguintes princípios:

I - Responsabilidade Ambiental;

II - Responsabilidade Social;

III - Responsabilidade de Governança;

IV - Preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

V - Mitigação dos impactos socioambientais negativos;

VI - Redução das emissões dos gases de efeito estufa;

VII - Promoção da resiliência climática no transporte rodoviário de cargas;