RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.080, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.080, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, que estabelece a segunda parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR2, e a Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece a terceira parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR3.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 022, de 21 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.064556/2020-13, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 160 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022 - RCR2, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 2 de dezembro de 2022, seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 160\. A realização de obra ou serviço emergencial está condicionada à autorização da Superintendência competente, por ofício ou mediante solicitação. (NR)

..."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 170 da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023 - RCR3, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2023, seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 170\. ...

Parágrafo único. Caso a variação entre o valor estimado e o valor obtido a partir do orçamento do respectivo projeto executivo seja superior a 30% (trinta por cento), para as obras e serviços aprovados na Revisão Quinquenal da Concessão, a decisão de inclusão deverá ser ratificada pela Diretoria Colegiada da ANTT, como condição prévia à celebração do termo aditivo ao contrato. (NR)

..."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral