RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução ANTT nº 5.862, de 14 de janeiro de 2020, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, na Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018496/2026-52, resolve:

Art. 1º Fica alterada, ad referendum, a ementa da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2019, Edição Extra, seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT" (NR)

Art. 2º Fica alterada, ad referendum, os arts. 1º, 5º, 7º, a seção I do Capítulo III e as alíneas f, g e h do inciso I, art. 19 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta resolução tem por objetivo regulamentar o cadastro obrigatório da Operação de Transporte na geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT." (NR)

...

"Art. 1º-A. Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT.

§ 1º O contratante ou, quando houver, o subcontratante do TAC ou do TAC equiparado é o responsável pela emissão do CIOT, conforme art. 5º desta Resolução.

§ 2º O registro das operações de transporte em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que efetivamente realizará a operação de transporte e poderá ser cadastrado por meio de sistema disponibilizado pela ANTT.

§ 3º O cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT deverá ser feito de forma gratuita."

Art 1º-B Não será possível o cadastramento e a geração do CIOT das contratações em que o valor do frete informado esteja em desacordo com o piso mínimo de frete, quando aplicável, nos termos da Resolução ANTT nº 5.867, de 2020.