RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.076, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.076, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, e no Voto DLA - 003, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.029383/2025-00, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de janeiro de 2020, Seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

...

XIII - composição veicular: conjunto formado pela unidade de tração e um ou mais implementos rodoviários;

...

XVIII - transporte rodoviário de carga lotação: serviço de transporte objeto de um único contrato de transporte, envolvendo um único contratante que utiliza a composição veicular em exclusividade, entre um par origem e destino e acobertado por um único Conhecimento de Transporte ou Nota Fiscal; e

XIX - veículo automotor de cargas: equipamento autopropelido destinado ao transporte rodoviário de cargas ou a unidade de tração homologada para tracionar implementos rodoviários em vias públicas.

..." (NR)

"Art. 4º A metodologia descrita no ANEXO I calcula os custos que compõem o frete-peso, de veículos movidos a diesel, na contratação do Transporte Rodoviário de Carga Lotação.

§ 1º A PNPM-TRC considera a totalidade de eixos da composição do veículo que será utilizado na operação de transporte, suspensos ou não, sendo aplicável apenas na contratação do Transporte Rodoviário de Carga Lotação.

§ 2º Em se tratando de Transporte Rodoviário de Carga Lotação no qual sejam transportadas cargas distintas, sujeitas à classificação em mais de um tipo de carga estabelecida no Anexo II desta Resolução, deverá ser considerada, para fins do cálculo do piso mínimo de frete, a carga de maior valor no documento fiscal correspondente." (NR)

"Art. 5º Os pisos mínimos de frete, no âmbito do Transporte Rodoviário de Carga Lotação, devem ser calculados por meio dos coeficientes de deslocamento (CCD) e dos coeficientes de carga e descarga (CC) apresentados no ANEXO II.