RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Agência Nacional de Transportes Terrestres

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 18/12/2025
Data de assinatura: 17/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os arts. 22, 24, 26 e 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o inciso VIII do art. 11 do Regimento Interno, fundamentada no Voto DFQ - 183, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.265780/2022-92, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado a aplicação de sanções e de medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - Ação educativa: medida que promove o esclarecimento e a conscientização das transportadoras fiscalizadas sobre suas obrigações legais, com o objetivo de prevenir infrações e incentivar o cumprimento voluntário das normas;

II - Administrador: pessoa, física ou jurídica, ou o grupo de pessoas designado em contrato social, ato separado ou outro instrumento legal para o exercício da administração da pessoa jurídica, conforme definido em regulamento específico;

III - Advertência: sanção administrativa destinada às infrações de menor gravidade indicadas nesta Resolução, como alternativa à imposição de penalidade pecuniária;

IV - Autorizatária: transportadora que detém Termo de Autorização - TAR para a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros;

V - Controlador: pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas que detenha, direta ou indiretamente, o poder de direção ou de controle da autorizatária, conforme definido em regulamento específico;

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 241
Página: 197
Órgão: Ministério dos Transportes
Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Número do ato: 6074

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:146198 · na fonte: resolucao-antt-n-6.074-de-17-de-dezembro-de-2025-676175240 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.

Art. 46\. Constituem-se infrações do Grupo IV:

I - não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de passagem em relação à data da viagem;

II - não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço;

III - não observar as regras ou procedimentos legais relativos à venda, transferência, remarcação ou reembolso de bilhete de passagem;

IV - recusar a reemissão de via do bilhete ou a reimpressão do DABPE ao usuário, conforme definido em regulamento específico;

V - reter o DABPE ou via do bilhete de passagem do usuário;

VI - deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VII - não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada no porta-embrulhos, conforme regulamento;

VIII - transportar encomendas ou mercadorias sem o respectivo documento fiscal ou outro documento exigido pela legislação;

IX - recusar o transporte de bagagens ou adotar procedimentos restritivos ao seu transporte, em desacordo com regulamento;

X - descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes à venda ou execução de serviço acessório; e

XI - iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.

§ 1º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, em substituição à lavratura do auto de infração, será lavrado TRO nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, IX, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o disposto no § 1º aplica-se exclusivamente aos casos de inconformidade relacionada à acessibilidade das instalações utilizadas na prestação do serviço.

§ 3º Na hipótese do inciso II, será adotada a medida administrativa de inativação cadastral e, conforme o caso:

I - retenção do veículo;

II - interdição de uso de estabelecimento.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos VII, VIII e IX, será realizada a retenção do veículo.

§ 5º Na hipótese do inciso XI, caso o atraso ocorra em ponto de embarque intermediário da linha, a infração será caracterizada se o atraso for igual ou superior a 3 (três) horas.

Art. 47\. Constituem-se infrações do Grupo V:

I - não disponibilizar ao usuário serviço compatível com o especificado no bilhete de passagem;

II - não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em regulamento;

III - condicionar a aquisição do bilhete de passagem à contratação de outro serviço;

IV - não efetuar o pagamento da indenização devida ao usuário por dano ou extravio de bagagem despachada no prazo estabelecido em regulamento;

V - realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros;

VI - não observar as regras ou procedimentos estabelecidos em regulamento quanto à cessão de veículos e à utilização de motoristas com cadastro ativo em outra autorizatária;

VII - não manter ou deixar de cumprir o Plano de Capacitação dos motoristas utilizados na operação dos serviços, conforme disposto em regulamento;

VIII - colocar em operação veículo em desacordo com as disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em regulamento;

IX - não manter no veículo, durante a prestação do serviço, o controle dos passageiros efetivamente embarcados ou mantê-lo em desacordo com o estabelecido em regulamento;

X - adotar o preposto da transportadora práticas de atendimento que resultem em ameaça à integridade física dos usuários;

XI - deixar de assegurar a integridade e a segurança do animal transportado durante a prestação do serviço; e

XII - deixar de comunicar previamente à ANTT, em sistema disponibilizado para tal fim, a utilização de veículo de outra autorizatária do serviço regular ou de fretamento para dar continuidade à viagem interrompida.

§ 1º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, em substituição à lavratura do auto de infração, será lavrado TRO nas hipóteses previstas no inciso VII, quando a autorizatária tiver cumprido parcialmente o Plano de Capacitação, e no inciso IX, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.

§ 2º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, quando as infrações previstas nos incisos I, VIII e IX forem identificadas no ponto inicial da linha, será lavrado TRO, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos V, VIII, IX, XI e XII, será realizada a retenção do veículo.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, será adotada a medida administrativa de inativação cadastral do veículo e/ou do motorista, conforme o caso, pelo titular da unidade organizacional responsável, sem prejuízo de retenção do veículo pela fiscalização.

§ 5º Na hipótese do inciso X, será adotada, conforme o caso, a medida administrativa de:

I - retenção do veículo;

II - interdição de uso de estabelecimento.

Art. 48\. Constituem-se infrações do Grupo VI:

I - ofertar ou executar, diretamente ou por meio de terceiros, viagem em regime de operação simultânea não autorizada;

II - não informar à ANTT a paralisação da operação simultânea ou conjunta no prazo estabelecido em regulamento;

III - utilizar instalação não cadastrada ou sem cadastro ativo na ANTT;

IV - descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT;

V - descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei;

VI - colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas necessárias para exercício da atividade;

VII - não observar as normas legais e regulamentares relativas ao regime e à jornada de trabalho do motorista;

VIII - colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito;

IX - colocar em operação veículo não cadastrado ou sem cadastro ativo na ANTT;

X - colocar em operação veículo com restrição judicial ou administrativa de circulação;

XI - colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou com defeito neles;

XII - não manter, ou deixar de cumprir, o Plano de Manutenção dos veículos utilizados na operação dos serviços conforme estabelecido no regulamento;

XIII - realizar o motorista a prestação de serviços em condições que causem dano ou coloquem em risco a integridade física dos passageiros ou terceiros, quando não prevista em infração específica;

XIV - não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento para embarque de passageiros;

XV - não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não convencional;

XVI - ofertar, inclusive por intermédio de terceiros, ou executar viagem extra não cadastrada previamente no sistema da ANTT;

XVII - deixar de realizar seção prevista no esquema operacional da linha vinculada ao serviço convencional, conforme cadastrado na ANTT;

XVIII - executar viagem direta ou semidireta de serviço não convencional sem a devida comunicação prévia à ANTT, conforme estabelecido em regulamento;

XIX - deixar de realizar o cadastro do número mínimo de viagens do serviço convencional exigido em regulamento ou de efetuar a realização dessas viagens;

XX - não manter ativo o SAC e/ou o Consumidor.gov.br;

XXI - onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas no SAC;

XXII - deixar de assegurar, de modo claro e visível, a identificação da autorizatária em todas as fases da comercialização, realizada de forma presencial ou virtual, direta ou intermediada, bem como durante a execução do serviço;

XXIII - colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na forma e condições exigidas no regulamento aplicável;

XXIV - não observar o período mínimo de atendimento do mercado e/ou da linha vinculada ao TAR exigido em regulamento;

XXV - trafegar com veículo sem o documento obrigatório exigido pela legislação de trânsito; e

XXVI - permitir o embarque de passageiro, ou deixar de determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa obrigatória previstas em regulamento.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos VII e XIII, será adotada a medida administrativa de inativação cadastral do motorista, sem prejuízo da retenção do veículo pela fiscalização, observado o seguinte:

I - na hipótese do inciso VII, a inativação cadastral somente será aplicada quando o último período de descanso ou repouso, suprimido ou usufruído parcialmente, tiver ocorrido nos sete dias anteriores à data da apuração; e

II - a inativação cadastral aplicada nas hipóteses dos incisos VII e XIII terá duração de sete dias, contados da data da fiscalização.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos IX e X, será realizado o recolhimento do veículo.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI, VIII, XI e XXIII, será adotada, conforme o caso, a medida administrativa de:

I - retenção do veículo;

II - a inativação cadastral, caso a inconformidade não seja sanada no local da infração.

§ 4º Na hipótese do inciso XII, será adotada a medida administrativa de inativação cadastral do veículo pelo titular da unidade organizacional responsável, sem prejuízo de adoção de outras medidas que julgar cabíveis.

§ 5º Na hipótese do inciso XXV e XXVI, será realizada a retenção do veículo.

Art. 49\. Constituem-se infrações do Grupo VII:

I - ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada;

II - embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de passagem ou DABPE, em formato físico ou digital;

III - embarcar passageiros em número superior à lotação permitida para o veículo, salvo na hipótese de prestação de socorro;

IV - embarcar passageiros em localidade diversa da que conste no bilhete de passagem;

V - ofertar, diretamente ou por meio de terceiros, bem como executar operação conjunta sem prévia autorização da ANTT;

VI - deixar de apresentar ou de manter atualizadas informações, documentações ou registros de natureza operacional ou econômico-financeira exigidos na legislação;

VII - não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto, conforme estabelecido em regulamento;

VIII - deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de informações, esclarecimentos ou documentos, inclusive de identificação, feita pela ANTT;

IX - deixar de atender à requisição de transbordo feita diretamente pela fiscalização;

X - praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização;

XI - descumprir medida administrativa imposta pela ANTT;

XII - deixar de providenciar medida reparadora no prazo estabelecido em regulamento;

XIII - adulterar equipamento ou item obrigatório de veículo;

XIV - utilizar ponto de embarque e desembarque que apresente risco à segurança dos usuários;

XV - deixar de efetuar o descarregamento das encomendas ou bagagens, quando constatado excesso de peso do veículo ou quando ofereça risco à segurança dos passageiros;

XVI - colocar em operação motorista não cadastrado ou sem cadastro ativo na ANTT; e

XVII - adotar tratamento discriminatório em desfavor de usuário ou terceiros.

§ 1º Na hipótese dos incisos I, IV e V, serão aplicadas as seguintes medidas administrativas:

I - interdição de uso de estabelecimento, quando se tratar de oferta ou comercialização de viagem em desacordo com o serviço autorizado; e

II - retenção do veículo e transbordo dos passageiros em situação irregular, quando constatada a execução da viagem em desacordo com o serviço autorizado.

§ 2º Na hipótese do inciso V, caso a autorizatária possua as autorizações individuais para operar os serviços interestadual e intermunicipal, mas não disponha da autorização específica da ANTT para a operação conjunta, não serão aplicadas as medidas administrativas de retenção e transbordo previstas no parágrafo anterior.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, III, XV e XVI, será realizada a retenção do veículo.

§ 4º Na hipótese do inciso VIII, será realizada a retenção do veículo, quando se tratar de documento de identificação do motorista em serviço.

§ 5º Na hipótese do inciso XIII, será aplicada as seguintes medidas administrativas:

I - inativação cadastral do veículo; e

II - recolhimento do veículo, quando a inconformidade for constatada durante a prestação do serviço.

§ 6º Na hipótese do inciso XIV, será realizada a interdição de uso de estabelecimento.

§ 7º Na hipótese do inciso X, será adotada, conforme o caso, a medida administrativa de:

I - recolhimento do veículo;

II - interdição de uso de estabelecimento.

Art. 50\. Constituem-se infrações do Grupo VIII:

I - efetuar a transferência ou qualquer forma de subautorização da prestação do serviço;

II - fornecer à ANTT declaração, dado, registro, documento ou informação falsos ou adulterados; e

III - descumprir medida administrativa ou cautelar aplicada pela Diretoria ou pelo titular da Superintendência responsável;

IV - incorrer em infração contra a ordem econômica;

V - violar, de modo grave, as regras e os princípios de segurança do serviço, expondo usuários ou terceiros a risco inaceitável;

VI - manter, em cargo de direção, administrador que tenha sido condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem como contra a economia popular e a fé pública; e

VII - cometer a mesma infração que ensejou a aplicação da sanção de suspensão nos últimos 3 (três) anos.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, serão aplicadas, quando cabível, as medidas administrativas previstas nesta Resolução, sem prejuízo da adoção de outras medidas cautelares.

§ 2º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput à transferência de serviço decorrente de operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, nos termos do regulamento específico.

§ 3º Na apuração de indícios de subautorização de que trata o inciso I do caput, a ANTT verificará a existência de elementos que caracterizem a transferência parcial do direito da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, tais como:

I - perda de autonomia operacional da autorizatária decorrente da delegação parcial ou total da operação do serviço a terceiros;

II - perda de autonomia financeira da autorizatária, com a gestão da receita e da precificação do serviço sendo realizada por terceiros sem controle direto da empresa autorizada;

III - ausência de vínculo direto entre a autorizatária e os usuários do serviço, obrigando-os a tratar exclusivamente com terceiros quanto a questões relativas à prestação do serviço;

IV - compartilhamento de atividades essenciais do serviço, de forma que terceiros assumam a gestão da operação ou da responsabilidade pelo contrato de transporte;

V - remuneração indireta da autorizatária, por meio de compartilhamento de receitas ou repasses financeiros a terceiros, com perda total ou parcial da gestão dos recursos pela autorizatária;

VI - fragmentação da identidade da autorizatária, com a utilização de marca ou frota de terceiros que impeça ou dificulte a identificação da empresa originalmente autorizada pela ANTT.

§ 4º A contratação de atividades acessórias, como fornecimento de alimentação, internet nos veículos e limpeza da frota, não caracteriza subautorização de que trata o inciso I do caput, desde que a responsabilidade integral pelo serviço permaneça com a autorizatária.

Art. 57\. A penalidade de multa aplicável às infrações dos Grupos I a VI poderá ser convertida em advertência em razão de comunicação voluntária de irregularidade, desde que:

I - seja realizada antes de qualquer conhecimento formal da ANTT acerca dos fatos; e

II - não se trate de infração da mesma tipificação cujo infrator tenha recebido benefício da comunicação voluntária nos 2 (dois) anos anteriores.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se conhecimento formal qualquer registro oficial, protocolo, denúncia, ação fiscalizatória ou outro meio que indique a ciência da Agência sobre os fatos.

§ 2º A relação dos tipos infracionais aptos à comunicação voluntária será definida em Instrução Normativa, que poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade, limites de aplicação e procedimentos complementares.

§ 3º O requerimento de comunicação voluntária de irregularidade será apresentado pelo infrator, devendo conter, no mínimo:

I - identificação do infrator;

II - relato circunstanciado da infração;

III - local, data e hora dos fatos;

IV - plano de medidas corretivas, quando a natureza da infração possibilitar a sua correção;

V - reconhecimento perante a ANTT, de forma expressa e inequívoca, da prática da infração às normas que regem a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros, em que assuma a materialidade e a autoria dos fatos relacionados à sua conduta;

VI - renúncia formal a qualquer pretensão administrativa ou judicial sobre os fatos, em relação à ANTT;

VII - documentação que confere ao requerente poderes específicos para prática de todos os atos indicados neste parágrafo.

§ 4º O plano de medidas corretivas deverá conter, no mínimo:

I - indicação das ações a serem realizadas pela infratora para a correção dos efeitos da infração;

II - fixação de prazo compatível com a natureza e a complexidade das ações propostas, dentro do qual deverá ser comprovada, perante a ANTT, a efetiva correção dos efeitos da infração.

§ 5º O prazo indicado no inciso II do § 4º não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da admissão do requerimento pela Superintendência competente, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que devidamente justificado e aprovado pela Superintendência competente.

Art. 79\. Ficam alterados os atos relacionados abaixo, que passam a vigorar a partir da data de publicação desta Resolução:

I - Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de junho de 2004, Seção 1:

"Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros, sob a modalidade interestadual e internacional, realizado por operadora brasileira, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em grupos conforme a natureza da infração e passíveis de aplicação de multa, calculada com base na Unidade Monetária de Referência de Passageiros - UMRP, conforme estabelecido em regulamento específico.

I- multa de 7.000 vezes a UMRP:

...

r) deixar de cumprir qualquer determinação estipulada no Manual de Contabilidade da ANTT;

s) não garantir a opção de contato com o atendente no primeiro menu telefônico e em todas as subdivisões do menu do SAC;

t) não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva aos usuários;

u) não garantir a qualidade do atendimento, conforme definido em regulamento;

v) não garantir ao usuário o acompanhamento das demandas do SAC por meio do registro numérico;

x) não manter o registro eletrônico do atendimento à disposição do usuário e do órgão ou entidade fiscalizadora no prazo regulamentar;

z) não disponibilizar ao usuário a gravação das ligações efetuadas ao SAC no prazo regulamentar;

aa) não prestar as informações solicitadas pelo usuário imediatamente e não resolver as reclamações feitas pelo SAC no prazo regulamentar;

ab) não garantir ao usuário acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas no SAC no prazo regulamentar;

ac) não garantir às pessoas com deficiência auditiva ou de fala o acesso ao SAC em caráter preferencial.

II - multa de 14.000 vezes a UMRP:

...

s) Não garantir ao usuário contato direto com o atendente do SAC no tempo máximo exigido em regulamento ou exigir dados do usuário como condição para ter acesso ao atendente;

t) não receber e processar imediatamente o pedido de cancelamento do contrato do serviço feito no SAC;

u) finalizar a ligação pelo SAC antes da conclusão do atendimento.

III - multa de 21.000 vezes a UMRP:

...

t) não implantar o SAC;

u) onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas no SAC.

IV - multa de 28.500 vezes a UMRP:

...

l) interromper a prestação do serviço sem autorização da ANTT, salvo caso fortuito ou de força maior;

...

§ 4º Caberá à empresa infratora o pagamento da despesa de transbordo referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, identificada no ''Termo de Fiscalização Com Transbordo'', expedido pela fiscalização, calculada com base na distância a ser percorrida por passageiro transportado e no coeficiente tarifário vigente ou na UMRP, de acordo com a categoria do serviço executado pelo infrator ou do serviço executado pela permissionária ou autorizatária que realizar o transbordo, caso este seja de categoria inferior." (NR)

"Art. 2º...

...

Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo serão punidas com multa de 35.500 vezes a UMRP vigente". (NR)

II - Resolução nº 3.075, de 26 de março de 2009, publicada no DOU de 30 de março de 2009, seção 1:

"Art. 2º Constituem-se infrações aos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros operados sob regime de autorização especial, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas nesta Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração e passíveis de aplicação de multa, calculada com base na Unidade Monetária de Referência de Passageiros - UMRP, conforme estabelecido em regulamento específico:

I - multa de 7.000 vezes a UMRP: