RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 141, de 17 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 141, de 17 de agosto de 2026

Estabelece critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

disposições preliminares

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior.

Art. 2º Os acordos operacionais regem-se pelos princípios da equivalência e reciprocidade entre as partes, tendo por objetivo reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência do transporte de cargas na navegação interior.

Art. 3º As despesas operacionais, troca ou cessão de tripulação ou quaisquer outros recursos necessários à utilização das barcaças ou para realização de transporte não serão objeto de acordo operacional.

CAPÍTULO II

Da celebração de acordos operacionais no transporte de cargas

Art. 4º Considera-se acordo operacional, o celebrado para o transporte de cargas, entre Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs ou entre uma EBN e uma Empresa Estrangeira de Navegação, que tenha por objeto: