RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 140, de 17 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 140, de 17 de agosto de 2026

Estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A inclusão de informações e a homologação de embarcações nos sistemas da Receita Federal do Brasil visam exclusivamente operacionalizar o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de cargas nos portos alfandegados.

CAPÍTULO II

DA HOMOLOGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NOs SISTEMAs da receita federal

Art. 3º As empresas de navegação que operam exclusivamente no transporte de cargas em percurso intermunicipal ou municipal na navegação interior poderão obter a homologação de suas embarcações nos sistemas da Receita Federal do Brasil junto à Antaq, mediante requerimento instruído com a seguinte documentação:

I - ato autorizativo expedido pelo órgão competente do sistema de transporte aquaviário estadual ou municipal, dispensável quando não houver órgão regulador;