RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 137, de 17 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 137, de 17 de agosto de 2026

Estabelece critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para afretamento de embarcações por Empresa Brasileira de Navegação - EBN para operar na navegação interior.

CAPÍTULO II

do afretamento de embarcações

Art. 2º A EBN poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras:

I - por viagem: o fretador disponibiliza o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, para o afretador efetuar transporte em uma ou mais viagens;

II - por espaço: espécie de afretamento por viagem no qual o afretador afreta apenas parte da embarcação;

III - por tempo: o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; ou

IV - a casco nu: o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, com o direito de designar o comandante e a tripulação.

Art. 3º Independe de autorização da Antaq o afretamento de embarcação:

I - de bandeira brasileira para a navegação interior;