RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 136, de 17 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 136, de 17 de agosto de 2026

Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

Art. 2º Esta Resolução se aplica aos serviços autorizados pela Antaq na navegação interior:

I - de transporte de passageiros ou misto em percurso longitudinal;

II - de transporte privado de cargas, pessoas e veículos em percurso de travessia;

III - de transporte de cargas em percurso longitudinal; e

IV - de transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia.

§ 1º A pessoa jurídica que presta serviço particular de transporte e a que realiza exclusivamente transporte de seus funcionários ou carga própria em percurso de travessia não se submete às disposições desta Resolução, dispensável sua autorização para operar como empresa de navegação.

§ 2º Entende-se por percurso longitudinal aquele realizado ao longo de rios, lagos e canais;

§ 3º Entende-se por percurso de travessia aquela realizada

I - transversalmente aos cursos dos rios e canais;

II - entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas;

III - entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas; ou