RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, de 14 de julho de 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da Antaq.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.002762/2011-03 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 613, realizada de 06 a 08/07/2026, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos relativos ao exercício das atividades fiscalizatórias de competência da Antaq.

Art. 2º As atividades fiscalizatórias exercidas pela Antaq se destinarão a verificar a conformidade das atividades reguladas, abrangendo:

I - o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;

II - a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

III - a execução dos contratos de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária;

IV - a execução dos contratos de concessão e dos convênios de delegação referentes a porto organizado, assim como dos contratos de arrendamento de instalação portuária de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; e

V - as atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários, pelas arrendatárias, pelas autorizatárias e pelos exploradores de áreas e instalações portuárias operacionais ou com impacto sobre a operação portuária.

Art. 3º São instrumentos de planejamento das atividades fiscalizatórias: