RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, de 10 de dezembro de 2025

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, de 10 de dezembro de 2025

Estabelece critérios e procedimentos para outorga na navegação marítima e disciplina o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, VI, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.011174/2021-24 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 600, realizada em 4 de dezembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para a outorga de autorização para operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso e disciplina o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN.

Parágrafo único. Não é objeto de outorga de autorização de navegação, nem é tipificada como parte da frota operacional de uma Empresa Brasileira Navegação - EBN a embarcação adaptada para operação de regaseificação do tipo Floating Storage and Regaseification Unit - FSRU fundeada ou atracada em águas jurisdicionais brasileiras, quando utilizada exclusivamente como instalação de apoio, sem exercer atividade de transporte.

Art. 2º Considera-se Empresa Brasileira Navegação - EBN a pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por objeto o transporte aquaviário ou operar nas navegações de apoio marítimo ou portuário, autorizada a operar pela Antaq com embarcações próprias ou afretadas e Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN aquela que tem por objeto fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras de navegação.