RESOLUÇÃO ANP Nº 994, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 994, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera as Resoluções ANP nº 937, 938, 941, 942, 943, 950 e 957 de 5 de outubro de 2023, para fins de atualização do valor do capital social integralizado.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 48610.229680/2024-75 e as deliberações tomadas na 1.176ª Reunião de Diretoria, realizada em 13 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 937, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.4º.....................................................................................................................

VIII - certidão simplificada da Junta Comercial da qual conste o capital social integralizado de no mínimo, R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais);" (NR)

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"§ 3º-A O valor do capital social mínimo, que consta do inciso VIII, poderá ser reajustado anualmente por meio de Despacho da Diretoria da ANP, utilizando como referência o mês da última atualização e com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 3º-B O Despacho da Diretoria da ANP deverá ser publicado e conter os critérios técnicos utilizados na decisão e o prazo para atendimento." (NR)

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"CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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"Art. 17-A Fica concedido aos distribuidores de solventes autorizados prazo até 1º de dezembro de 2026, para envio de certidão simplificada da Junta Comercial, da qual conste o capital social integralizado de no mínimo, R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), em atendimento ao Art.4º inciso VIII.