RESOLUÇÃO ANP Nº 991, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 991, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece o regime tarifário aplicável aos sistemas de transporte de gás natural e aos serviços de transporte oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.217752/2024-31 e as deliberações tomadas na 68ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada em 29 de dezembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos:

I - o regime tarifário aplicável aos sistemas de transporte de gás natural e aos serviços de transporte oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída;

II - os critérios para determinação da receita máxima permitida de transporte;

III - os critérios para o cálculo das tarifas dos serviços de transporte de gás natural;

IV - os requisitos para a consulta pública tarifária e para a aprovação da proposta tarifária; e

V - o procedimento para a conciliação das receitas na conta regulatória dos transportadores.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução:

I - abertura da base regulatória de ativos: base regulatória de ativos do transportador no início do ciclo tarifário;

II - base regulatória de ativos do STGN: valor dos ativos que compõem o Sistema de Transporte de Gás Natural - STGN, diretamente vinculados à prestação do serviço de transporte;

III - base regulatória de ativos (BRA): conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de transporte de gás natural;

IV - cenário de fluxo: configuração de fluxo estimado, que reflete a utilização do sistema de transporte, segundo padrões prováveis de demanda e oferta;