RESOLUÇÃO ANP Nº 1.010, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.010, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo ANP nº 48610.222308/2024-38 e as deliberações tomadas na 1.193ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e os requisitos para:

I - a cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

II - a mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação;

III - a mudança de operadora;

IV - a substituição ou a isenção da garantia de performance;

V - a alteração do controle societário de concessionária ou contratada; e

VI - a constituição de garantias sobre direitos emergentes de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - cedente: pessoa jurídica concessionária ou contratada que pretende transferir a sua participação no contrato de E&P, no todo ou em parte, por meio de cessão, fusão, cisão ou incorporação, ou transferir a responsabilidade pela operação do contrato;

II - cessão: transferência, total ou parcial e por quaisquer meios, da titularidade dos direitos e obrigações de contrato de E&P, inclusive como resultado da execução de garantia sobre direitos emergentes do contrato de E&P, bem como a realização de ato ou a celebração e entrada em eficácia de contrato que tenha por objeto a influência de terceiros que não façam parte do contrato de E&P, na sua gestão ou operação;