RESOLUÇÃO ANP Nº 1.008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.210070/2025-89 e as deliberações tomadas na 1.190ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, são elegíveis ao tratamento diferenciado apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam aos critérios do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Em ações de fiscalização nas microempresas e nas empresas de pequeno porte abrangidas por esta Resolução, o tratamento diferenciado aplicado será:

I - o procedimento da dupla visita; e

II - o prazo dilatado das notificações.

Art. 3º A dupla visita, de que trata o inciso I do art. 2º, consiste no procedimento pelo qual não será lavrado o auto de infração ou aplicada medida reparadora de conduta, conforme definida na Resolução nº 990, de 19 de dezembro de 2025, na primeira fiscalização, remota ou presencial.

§ 1º Na primeira fiscalização, o responsável será orientado, quanto à necessidade de cumprir as normas da ANP aplicáveis à sua atividade.

§ 2º Em caso de irregularidade detectada na primeira fiscalização, o agente regulado será notificado, por meio de Documento de Fiscalização (DF) ou ofício, para regularizar a situação no prazo de quarenta dias corridos.

§ 3º O agente regulado somente necessitará enviar à ANP comprovação de que realizou a correção da irregularidade quando for expressamente notificado pelo agente de fiscalização no ato da primeira fiscalização.