RESOLUÇÃO ANP Nº 1.007, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.007, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria ANP nº 29, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de petróleo ou gás natural, para fins de distribuição de royalties, como instalações de embarque e desembarque, em decorrência da publicação do Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.203595/2026-49 e na Decisão de Diretoria nº 583, de 26 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria ANP nº 29, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Estabelece os critérios a serem adotados para fins de distribuição do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% (cinco por cento) da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural." (NR)

"Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios a serem adotados para fins de distribuição do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% (cinco por cento) da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural."(NR)

Art. 2º O percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 1º será distribuído aos Municípios onde se localizar a instalação de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, juntamente com os Municípios pertencentes à zona de influência da instalação, na razão direta dos volumes de petróleo e gás natural, expressos em volume de petróleo equivalente, movimentados na respectiva instalação, observado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C, e § 4º-A.

§ 1º A distribuição aos Municípios onde se localizar a instalação de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, juntamente com os Municípios pertencentes à zona de influência da instalação, será efetuada da seguinte forma: