RESOLUÇÃO ANM Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANM Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política de Gestão da Integridade da Agência Nacional de Mineração - ANM, dispondo sobre suas diretrizes, seus instrumentos, papéis, responsabilidades e mecanismos de governança, monitoramento, avaliação, comunicação e aperfeiçoamento.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do seu Regimento Interno, com fundamento no § 1º art. 11, da Lei nº 13.575, de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.009215/2026-64, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 156/2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão da Integridade da Agência Nacional de Mineração - ANM, com a finalidade de estabelecer diretrizes, instrumentos, papéis, responsabilidades e mecanismos de governança, coordenação, monitoramento, avaliação, comunicação e aperfeiçoamento da integridade institucional.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Esta Política integra o sistema de governança da ANM e orienta o Programa de Integridade, o Plano de Integridade, o Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade e o Relatório Anual de Gestão da Integridade, em conformidade com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai.

Art. 3º A Política de Gestão da Integridade aplica-se:

I - à Diretoria Colegiada;

II - às unidades organizacionais da ANM;

III - aos agentes públicos em exercício na ANM, independentemente do vínculo funcional;

IV - aos colaboradores, estagiários, terceirizados e demais pessoas que atuem em nome da ANM;

V - aos fornecedores, parceiros, prestadores de serviço, regulados e demais terceiros que se relacionem com a ANM, no que couber e conforme a natureza da relação jurídica, contratual, regulatória ou institucional estabelecida.