RESOLUÇÃO ANM Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANM Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política de Gestão de Processos da Agência Nacional de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, com base no § 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.010782/2026-63, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 155/2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Processos da Agência Nacional de Mineração - ANM, observados os conceitos, os objetivos, os princípios, as diretrizes, os instrumentos, as competências e as demais disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Política de Gestão de Processos tem por finalidade institucionalizar a gestão por processos como modelo de gestão organizacional, promovendo o alinhamento entre os processos institucionais, a estratégia e as competências legais da ANM, com vistas à melhoria contínua da gestão, ao fortalecimento da governança e à geração de valor público.

Art. 3º Esta Política aplica-se a todas as unidades organizacionais da ANM e alcança os processos finalísticos, gerenciais e de suporte, inclusive os que envolvam mais de uma unidade ou a interação com outras instituições.

Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Arquitetura de processos: estrutura que organiza e relaciona os processos institucionais em diferentes níveis de detalhamento, a partir da Cadeia de Valor, permitindo compreender como os processos se desdobram do nível estratégico ao operacional;