Resolução ANM Nº 247, DE 18 DE setembro DE 2026

Resolução ANM Nº 247, DE 18 DE setembro DE 2026

Dispõe sobre o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da Agência Nacional de Mineração - ANM e estabelece diretrizes para o ciclo integrado de planejamento da ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, com base no § 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.009418/2026-51, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 149/2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina a elaboração, avaliação, revisão e monitoramento dos instrumentos que compõem o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Art. 2º O Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM observará os seguintes princípios:

I - alinhamento entre a estratégia institucional e as políticas públicas governamentais;

II - integração entre planejamento, gestão, orçamento, gestão de projetos, gestão de processos e gestão de riscos;

III - atenção aos princípios de governança;

IV - foco na geração de valor público e na entrega de resultados à sociedade;

V - atuação orientada por evidências e dados confiáveis;

VI - transparência e prestação de contas;

VII - participação das unidades organizacionais na construção da estratégia institucional;

VIII - melhoria contínua dos processos de planejamento e gestão;

IX - racionalidade na utilização dos recursos públicos;

X - inovação na gestão pública; e

XI - sustentabilidade institucional.