Resolução ANM Nº 242, DE 8 DE julho DE 2026

Resolução ANM Nº 242, DE 8 DE julho DE 2026

Institui a Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime de Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O DIRETOR FÁBIO FERNANDO BORGES DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento no art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 73 combinado com o art. 85, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025 e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.010215/2025-26, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o REGULAMENTO da Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime de Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fabio Fernando Borges

ANEXO

ANEXO I À Minuta de Resolução Nº 19140891, DE 12 DE fevereiro DE 2026

REGULAMENTO da Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração SOB O REGIME DE INSTITUIÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Objetivo Geral

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Política de Inovação da ANM exclusivamente para as atividades desenvolvidas sob o regime de ICT, voltadas à pesquisa aplicada e ao desenvolvimento tecnológico financiado por recursos de fomento externo.

Parágrafo único. Esta Política aplica-se restritamente às iniciativas de inovação que envolvam a aplicação de instrumentos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973, de 2004) ou que utilizem recursos financeiros provenientes de fundos de fomento ou cláusulas de investimento em PD&I.