Resolução ANM Nº 237, DE 12 DE maio DE 2026

Resolução ANM Nº 237, DE 12 DE maio DE 2026

Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no tratamento das manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do seu Regimento Interno, com fundamento no § 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.002420/2026-07, e o que foi deliberado por ocasião de sua 357ª Reunião Administrativa, realizada em 11 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Estabelecer o fluxo interno para tratamento de demandas no âmbito do Agência Nacional de Mineração - ANM, incluindo todas as tipologias de manifestação de usuários dos serviços de ouvidoria previstas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018.

Art. 2º A Ouvidoria da ANM é a unidade responsável pelo recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento do tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuários perante o órgão.

Art. 3º A Ouvidoria receberá manifestações dos usuários através de múltiplos canais de atendimento, garantindo acessibilidade e facilidade de acesso aos serviços de ouvidoria.

Parágrafo único. São canais de atendimento disponibilizados pela Ouvidoria:

I - o Sistema Fala.BR, plataforma integrada de ouvidoria do Poder Executivo Federal;

II - correio eletrônico através do endereço de e-mail institucional da Ouvidoria ([email protected]);

III - atendimento telefônico através de número divulgado no sítio eletrônico da ANM;

IV - correspondência convencional endereçada à Ouvidoria; e

V - atendimento presencial na sede da ANM em Brasília-DF.

Art. 4º O Sistema Fala.BR será a plataforma oficial para registro, acompanhamento e resposta a todas as manifestações, servindo como repositório único de informações sobre o atendimento prestado pela Ouvidoria da ANM.