Resolução ANM Nº 236, DE 1º DE abril DE 2026

Resolução ANM Nº 236, DE 1º DE abril DE 2026

Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.003625/2026-00 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 87 (SEI nº 19527075), resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

Art. 2º O art. 3º da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3°..............................................................................................

(...)

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:

e) Auditoria Interna Governamental:

1\. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;

2\. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna.

(...)

IX - Unidades Administrativas Regionais:

(...)

a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:

1\. Assistente Técnico

2\. Unidade Avançada de Governador Valadares;

3\. Unidade Avançada de Patos de Minas;

4\. Unidade Avançada de Poços de Caldas.

...................................................................................................."(NR)

Art. 3º O art. 71 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71\. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:

I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;

IV - da Ouvidoria da ANM;

V - da Procuradoria Federal Especializada; e