Resolução ANM Nº 232, DE 26 DE março DE 2026

Resolução ANM Nº 232, DE 26 DE março DE 2026

Altera a Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício da competências que lhe são outorgadas no art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.002656/2025-54, resolve:

Art. 1º A Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................

Parágrafo único. Os códigos mencionados no caput correspondem aos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00." (NR)

"Art. 3º O procedimento de anuência para a importação de diamantes brutos deverá ser realizado diretamente no Portal Único de Comércio Exterior - Siscomex por meio do registro das Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO de Importação e compete ao importador anexar, neste Portal, os seguintes documentos:

I - cópia digital do CPK do país de origem da importação, com prazo de validade vigente;

II - boleto do emolumento denominado Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos no valor estabelecido na tabela de emolumentos atualizada pela ANM;

III - comprovante de recolhimento do emolumento denominado Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos, no valor estabelecido na tabela de emolumentos atualizada pela ANM; e

IV - Invoice (nota fiscal internacional).

§ 1º Compete ao importador o preenchimento prévio do módulo LPCO de Importação.

§ 2º O CPK original do país de origem da importação em meio físico deverá ser encaminhado e mantido sob custódia da ANM.

§ 3º É vedado o desembaraço aduaneiro da mercadoria enquanto a anuência de Importação não estiver deferida pela ANM." (NR)

"Art. 4º A ANM realizará o deferimento da anuência da Importação no Portal Único de Comércio Exterior - Siscomex mediante a constatação da regularidade e da conformidade das informações declaradas.

Parágrafo único. Cada anuência de Importação emitida pelo Portal Único de Comércio Exterior - Siscomex deverá ser limitada a apenas uma Declaração Única de Importação - DUIMP, conforme disposto no art. 5º-A, § 1º, inciso II, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992." (NR)