Resolução ANM Nº 227, DE 1º DE dezembro DE 2025

Resolução ANM Nº 227, DE 1º DE dezembro DE 2025

Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2025-2026 e altera a Resolução ANM nº 191, de 18 de dezembro de 2024.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, com base no disposto no art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no processo SEI nº 48051.005733/2024-47, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2025-2026.

Art. 2º A Resolução ANM nº 191, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................

I - Eixo Temático 1: Economia Mineral e Geoinformação;

..................................................

VI - Eixo Temático 6: Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração.

.................................................." (NR)

"Art. 2º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 1 é de responsabilidade da Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação - SEG e o portfólio é composto pelo tema:

I - Estabelecimento de quadrículas.

Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 1 o tema "Revisão da Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019." " (NR)

"Art. 3º ..................................................

I - Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) - Comunidades Quilombolas e Tradicionais;

..................................................

VI - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de Lavra: Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) para agregados da construção civil e rochas ornamentais e declaração de disponibilidade de recursos (art. 38, VII do Código de Mineração);

VII - Revisão e atualização normativa da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, relacionada à cessão e arrendamento de direitos minerais;

..................................................

IX - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização;