RESOLUÇÃO ANCINE Nº 143, DE 2 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO ANCINE Nº 143, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação, a organização e o
funcionamento da Comissão de Gênero, Raça,
Diversidade e Pessoa com Deficiência da ANCINE.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3
de julho de 2014, em sua 968ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Gênero, Raça, Diversidade e Pessoa com
Deficiência da ANCINE, de caráter consultivo, com o objetivo de subsidiar a implementação de
ações que promovam a inclusão, a diversidade e a equidade no âmbito da política pública do
audiovisual, ampliando a participação e o protagonismo de mulheres, negros, povos indígenas,
pessoas com deficiência, população LGBTQIAP+ e grupos minorizados.

Art.2ºCompeteàComissãodeGênero,Raça,DiversidadeePessoacomDeficiência
da ANCINE:
I - propor ações e estudos relativos aos temas de inclusão, diversidade e equidade;
II - apresentar contribuições aos instrumentos de planejamento e gestão da ANCINE;
III - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para aprimorar a atuação da ANCINE;
IV - contribuir com estudos e ações vinculadas às políticas de cotas ou outras ações
afirmativas a serem adotadas pela ANCINE;
V - articular-se com demais órgãos da Administração Pública para promover ações
nos temas de inclusão, diversidade e equidade;
VI-proporaçõesdeformaçãovoltadasàpromoçãodainclusão,diversidadeeequidade;e
VII - assessorar a ANCINE, em suas atividades finalísticas e na gestão interna, em
temas relacionados à pauta de inclusão, diversidade e equidade.

Art. 3º A Comissão de Gênero, Raça, Diversidade e Pessoa com Deficiência será
composta por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, servidores públicos em
exercício na ANCINE, aprovados pela Diretoria Colegiada e designados mediante ato
administrativo do Diretor-Presidente.
§ 1º Adicionalmente, o ato de nomeação indicará o presidente da Comissão, além
do secretário e seus suplentes.
§ 2º Os membros da Comissão cumprirão mandatos de 2 (dois) anos, sendo
permitida a recondução.
§ 3º A cada término de mandato, ou situações de renúncia, haverá nova aprovação
da Diretoria Colegiada e designação mediante ato administrativo do Diretor-Presidente.
§ 4º A composição da Comissão deverá observar a paridade de gênero e raça, e
sempre que possível, a representação de grupos minorizados.
§ 5º A atuação na Comissão é considerada prestação de relevante serviço público e
não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do
servidor pela Gerência de Recursos Humanos.

Art. 4º A Comissão se reunirá em caráter ordinário, com periodicidade semestral,
ou extraordinário, mediante convocação prévia do presidente, a qualquer tempo.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de 3 (três) membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o presidente terá voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As deliberações da Comissão terão natureza opinativa, podendo ser adotadas
como recomendações pela Diretoria Colegiada ou outras unidades organizacionais da
ANCINE.
§ 4º A presidência da Comissão poderá convidar especialistas da ANCINE ou de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o
propósito de contribuir com as atividades desempenhadas.
§ 5º As reuniões deverão ocorrer de forma que seja sempre garantida a
participação de seus membros por videoconferência.

Art. 5º São atribuições da Presidência da Comissão:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - representar a Comissão, ou indicar representante, perante as unidades
organizacionais da ANCINE e entes externos;
III - orientar os trabalhos, organizar os debates e concluir as deliberações; e
IV - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes.

Art. 6º São atribuições da Secretaria da Comissão:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; e
III - coordenar o desenvolvimento de ações de comunicação sobre temas
relacionados à inclusão, diversidade e equidade.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA
Diretor-Presidente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA