RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Agência Nacional de Telecomunicações

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 04/09/2026
Data de assinatura: 02/09/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Anatel.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 215, de 26 de agosto de 2026, e o constante dos autos do Processo nº 53500.008958/2025-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 2 de maio de 2013;

II - a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, publicada no DOU de 13 de junho de 2014;

III - a Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, publicada no DOU de 8 de novembro de 2017;

IV - a Resolução nº 691, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2018;

V - o art. 2º da Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, publicada no DOU de 18 de julho de 2018;

VI - a Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2020;

VII - os arts. 6º a 15 e os incisos IX e X do art. 16 da Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, publicada no DOU de 25 de outubro de 2021;

VIII - os arts. 1º a 8º da Resolução nº 751, de 6 de junho de 2022, publicada no DOU de 8 de junho de 2022;

IX - a Resolução nº 764, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU de 9 de agosto de 2023; e,

X - a Resolução Anatel nº 770, de 21 de outubro de 2024, publicada no DOU de 1º de novembro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 168
Página: 87
Órgão: Ministério das Comunicações
Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações
Número do ato: 791

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:759311 · na fonte: resolucao-anatel-n-791-de-2-de-setembro-de-2026-730155743 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.

Art. 50\. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações brasileiras, a prestação dos serviços de telecomunicações, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel;

II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso I;

III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo;

IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita;

V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre processos não abrangidos pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;

VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;

IX - Portaria: expressa decisão quanto ao provimento interno da Anatel, editado por uma ou mais autoridades singulares; e,

X - Portaria de Pessoal: expressa decisão sobre matéria que referencie agentes públicos nominalmente identificados.

§ 1º A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.

§ 2º O disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de uso de outras denominações de atos por força de exigência legal ou por representar espécie documental mais adequada ao conteúdo do ato administrativo a ser editado.

Art. 69\. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A Consulta Pública relativa a atos normativos terá prazo não inferior ao previsto em lei, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei.

§ 4º A Consulta Pública que não estiver relacionada a atos normativos terá prazo não inferior a 10 (dez) dias.

§ 5º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada; e,

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 6º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet.

§ 7º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 26, § 2º.

§ 8º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.

Art. 101\. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, que tramitará de acordo com o seguinte procedimento:

I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir;

II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes;

III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação, a qualquer tempo antes de proferir a decisão;

IV - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do processo;

V - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias; e,

VI - decorrido o prazo para apresentação de alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo.

§ 1º Não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão arquivados e o requerente informado dessa decisão.

§ 2º A decisão a que se refere o inciso VI, terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o art. 6º.

§ 3º Constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado.

§ 4º A autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito.

§ 5º A autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em julgado administrativo.

§ 6º Caso as partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no § 3º.

§ 7º Poderão ser utilizadas plataformas virtuais ou outros meios eletrônicos e tecnologias emergentes para promover a conciliação e a autocomposição entre as partes em procedimentos de resolução de conflitos.

Art. 112\. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações serão feitas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação específica, ou, excepcionalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras:

I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores, podendo fazê-lo a qualquer tempo ou em manifestações apresentadas no curso do processo;

II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado;

III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado; e,

IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta eletrônica ao documento correspondente, devendo a referida consulta ser realizada no prazo previsto na regulamentação específica sobre processo eletrônico, sob pena de ser a intimação considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também será publicado no Portal da Anatel na Internet.

§ 2º A publicação no Diário Oficial da União de que trata o § 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários administrados pela Anatel, para os quais a publicação do edital de intimação ocorrerá exclusivamente no Portal da Anatel na Internet, nos termos do art. 23, § 1º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.

§ 3º Após a publicação do edital previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as demais intimações seguirão o mesmo trâmite, exceto quando o interessado informar novo endereço nos autos.

Art. 117\. Das decisões da Anatel, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, caberá interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução.

§ 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que:

I - decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 118; e,

II - na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior.

§ 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso administrativo, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, que deverá ser encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o juízo de admissibilidade do recurso interposto caberá à autoridade hierarquicamente superior.

§ 4º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente interposto.

§ 5º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver.

§ 6º A decisão sobre a admissibilidade do recurso administrativo deve ocorrer antes do encaminhamento para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.

§ 7º Cabe ao Presidente decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos do art. 124.

§ 8º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado.

§ 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere o § 1º, II, limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao anterior.

§ 10\. Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 9º deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida.

§ 11\. Da decisão que proferir o juízo de retratação parcial não caberá recurso administrativo, devendo o interessado ser intimado da decisão meramente para fins de ciência e haver o prosseguimento do recurso inicialmente interposto em relação à parte não retratada.

§ 12\. A autoridade recorrida poderá exercer o juízo de retratação até o encaminhamento do processo à autoridade competente para julgar o mérito do recurso administrativo.

§ 13\. Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos e a procedimentos administrativos fiscais observam a legislação específica da matéria.

Art. 135\. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro ao qual a Anatel é vinculada, as propostas de modificação do Regulamento da Anatel;

II - aprovar normas de licitação e contratação próprias da Agência;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

IV - coordenar a implementação, em sua esfera de competência, da política nacional de telecomunicações;

V - exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Anatel;

VI - instituir Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados, que opinarão, farão proposições, demandas e outras atividades relacionadas às propostas de posicionamento estratégico da Agência e de regulamentação;

VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, outorgar concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção;

VIII - aprovar a intervenção em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público;

IX - aprovar o plano de numeração e a conferência ou transferência de direito de exploração de satélite;

X - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

XI - rever os planos gerais de outorgas e de metas para universalização dos serviços prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro ao qual a Anatel é vinculada, ao Presidente da República, para aprovação;

XII - aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

XIII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública;

XIV - aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;

XV - aprovar plano de metas de qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;

XVI - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofrequência e para autorização de uso de numeração;

XVII - aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequência;

XVIII - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações;

XIX - deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens da Agência;

XX - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XXI - aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das estações de radiomonitoragem da Agência, e submetê-la ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada;

XXII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento;

XXIII - aprovar as Diretrizes Gerais e o Plano Estratégico da Agência, incluindo seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas;

XXIV - aprovar o Plano de Gestão Tático da Agência e suas revisões;

XXV - deliberar sobre a aplicação e a administração das receitas geridas pela Agência;

XXVI - aprovar a proposta de orçamento da Agência e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-las, anualmente, ao Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada para encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acompanhada de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro referente aos cinco exercícios subsequentes, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal;

XXVII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust propostas relativas a matérias de competência da Anatel e propor ao Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada objetivos estratégicos quinquenais para a destinação dos recursos do Fust, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022;

XXVIII - aprovar relatório anual das atividades da Agência, nele destacando o cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, nos termos da legislação aplicável;

XXIX - aprovar a requisição e a cessão, com ônus para a Agência, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para o exercício de cargos comissionados;

XXX - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

XXXI - aprovar, previamente, a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados;

XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

XXXIII - decidir, em último grau, sobre as matérias da Agência;

XXXIV - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, rol com os indicados para integrar a lista de substituição do Conselho Diretor;

XXXV - propor, anualmente, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, um de seus integrantes para assumir a presidência do Conselho Diretor nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, na forma do Regulamento da Anatel;

XXXVI - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Anatel;

XXXVII - aprovar o Regimento Interno da Agência;

XXXVIII - deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Anatel;

XXXIX - autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de missão no exterior;

XL - instituir e suprimir unidades regionais, observadas as disposições deste Regimento Interno;

XLI - instituir e suprimir comitês e centros e outros colegiados presididos por membro do Conselho Diretor e escolher seus membros, bem como aprovar seus Regimentos Internos, respeitada dinâmica diversa se prevista em Edital de Licitação.

XLII - aprovar o regimento interno, os projetos adicionais e os relatórios anuais dos projetos implantados e de prestação de contas dos comitês, centros e outros colegiados presididos por membro do Conselho Diretor que utilizem recursos da Agência, de Editais de Licitação ou que administrem recursos públicos, respeitada dinâmica diversa se prevista em Edital de Licitação.

XLIII - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

XLIV - aprovar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte;

XLV - aprovar previamente a redução de capital social de empresas concessionárias, nos termos da legislação aplicável;

XLVI - aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

XLVII - representar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE quanto aos indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência;

XLVIII - recorrer ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE da decisão de aprovação do ato de concentração proferida pela Superintendência-Geral, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529/2011;

XLVIX - prestar a assistência e a colaboração que lhe for solicitada pelo CADE, nos termos da lei, e aprovar o repasse de informações e pareceres técnicos relativos à matéria de competência da Agência;

L - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da regulamentação específica;

LI - aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, no caso de inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472/1997;

LII - aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e distribuição de serviços, bem como fixar tarifas dos serviços prestados no regime público;

LIII - aprovar revisões e homologar reajustes de preço e plano básico de serviços, bem como fixar preço dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório, que o tenha considerado como fator de julgamento das propostas;

LIV - promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

LV - propor a adequação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;

LVI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;

LVII - expedir Consulta Pública;

LVIII- deliberar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Agência;

LVIX - aprovar propostas e relatórios da Agência sobre a sua política e as perspectivas para o setor de telecomunicações;

LVX - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

LXI - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Agência;

LXII - aprovar regulamentos de compartilhamento de infraestrutura que fixem as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público;

LXIII - aprovar expansão de área de prestação dos serviços cuja outorga for decorrente de procedimento licitatório;

LXIV - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

LXV - aprovar a Agenda Regulatória da Anatel; e,

LXVI - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores.

Art. 136\. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel:

I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos;

II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais;

III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria;

IV - incluir e solicitar a retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como pedir vista de matéria em pauta;

V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria;

VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida;

VII - solicitar em conjunto com outro membro do Conselho Diretor que matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão alterado para proporcionar o debate oral;

VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator originário;

IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Agência;

X - determinar, a qualquer órgão da Agência, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Agência para prestar informações;

XI - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias;

XII - coordenar as atividades de seu Gabinete;

XIII - solicitar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, a realização de Reunião;

XIV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo; e,

XV - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Anatel.

Art. 138\. É competência do Presidente da Agência:

I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes;

II - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e contratos;

III - submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

V - fazer cumprir os Planos Estratégico e de Gestão Tático da Agência, submetendo à apreciação do Conselho Diretor a síntese do acompanhamento da execução e o relatório anual de atividades;

VI - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;

VII - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor;

VIII - assinar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, contratos de concessão e termos de permissão de serviços de telecomunicações, bem como suas alterações e atos extintivos;

IX - assinar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, termos de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos;

X - aprovar editais de concurso público e homologar seu resultado;

XI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão atribuindo as funções comissionadas, neste caso após aprovação prévia do Conselho Diretor, exercendo o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive para missão no exterior;

XII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo, nos termos dos arts. 41 e 42 do Regulamento da Anatel;

XIII - autorizar servidores a conduzir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, observada a legislação vigente;

XIV - aprovar propostas de execução de planos, programas e projetos de comunicação social interna e externa, relativamente aos assuntos institucionais da Agência;

XV - atuar como Ordenador de Despesas da Agência; e,

XVI - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofrequência, para autorização de uso de numeração e para obtenção de direito de exploração de satélite brasileiro.

§ 1º O Presidente da Agência poderá avocar competências dos órgãos e das autoridades a ele subordinados.

§ 2º São delegáveis as competências previstas nos incisos V, IX, XIII, XIV e XV, bem assim as de firmar contratos e ordenar despesas, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Regulamento da Anatel.

Art. 139\. É competência do Presidente do Conselho Diretor:

I - convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Portal da Anatel na Internet;

II - convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua divulgação no Portal da Anatel na Internet;

III - presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados das matérias deliberadas pelo Conselho Diretor;

IV - manter a ordem nas Sessões e Reuniões, concedendo e cassando a palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem;

V - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação dos processos;

VI - aprovar a abertura e manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação dos processos;

VII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo;

VIII - determinar diligência, quando for o caso, nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor;

IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente;

X - distribuir, por sorteio entre os Conselheiros, para análise, os assuntos levados à deliberação do Conselho Diretor;

XI - submeter à decisão do Conselho Diretor, em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo, os assuntos já relatados;

XII - designar o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor;

XIII - assinar Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho Diretor;

XIV - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; e,

XV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido em processos para apreciação do Conselho Diretor.

§ 1º O Presidente do Conselho Diretor terá, no que couber, as mesmas competências atribuídas aos Conselheiros, exceção feita ao exercício da relatoria.

§ 2º O Presidente-Substituto terá, no que couber, as mesmas atribuições do Presidente do Conselho Diretor quando no exercício de suas funções nos casos de ausências eventuais e impedimentos daquele.

Art. 164\. A Superintendência de Competição tem como competência:

I - atuar no sentido de assegurar a justa e livre competição no setor de telecomunicações;

II - promover resolução de conflitos;

III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;

IV - acompanhar assuntos societários e da ordem econômica, inclusive o cumprimento de condicionantes;

V - realizar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte, interagindo com a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

VI - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável;

VII - aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável;

VIII - avaliar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das prestadoras e do setor de telecomunicações;

IX - acompanhar tarifas e preços praticados pelas prestadoras;

X - implementar e avaliar a estrutura de custos das prestadoras; e,

XI - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, caso vislumbre a possibilidade de impacto concorrencial, dada a natureza da operação, o Superintendente de Competição deverá analisar o caso e submeter a aprovação ao Conselho Diretor.

Art. 168\. A Superintendência Executiva tem como competência:

I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas;

II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências com os objetivos e missão da Agência;

III - realizar reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação de superintendentes;

IV - submeter à aprovação proposta de Diretrizes Gerais e do Plano Estratégico da Agência, bem como suas revisões;

V - submeter à aprovação proposta do Plano de Gestão Tático da Agência e suas revisões;

VI - acompanhar a execução do Plano Estratégico da Agência;

VII - acompanhar a execução do Plano de Gestão Tático da Agência;

VIII - coordenar a elaboração de relatórios anuais de atividades para informar aos órgãos competentes as ações desenvolvidas pela Agência e o cumprimento da Política do Setor;

IX - submeter à aprovação proposta do relatório anual de atividades da Agência;

X - dar apoio à Superintendência responsável pela implementação das atividades relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme legislação vigente;

XI - avaliar e encaminhar processos a serem submetidos à apreciação do Conselho Diretor;

XII - acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Conselho Diretor;

XIII - coordenar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências, no âmbito de sua competência;

XIV - coordenar funcionalmente a execução de projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor;

XV - coordenar, no âmbito de sua competência, o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo, que envolvam duas ou mais Superintendências;

XVI - propor matéria à deliberação do Conselho Diretor pertinente às atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor, quando for o caso;

XVII - interagir e orientar a respeito das solicitações e determinações do Conselho Diretor, coordenando e promovendo a comunicação das deliberações do Conselho Diretor para conhecimento do corpo técnico da Agência, especialmente aquelas que se referem à instrução, padronização, mudança ou cancelamento de procedimentos administrativos;

XVIII - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto; e,

XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor.

Art. 170\. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:

I - organizar os fóruns de decisão e o fluxo de processos destinados ao Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas;

II - coordenar as providências internas afetas aos processos para apreciação pelo Conselho Diretor;

III - agendar e coordenar, em conjunto com a Superintendência Executiva, as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

IV - distribuir e redistribuir os processos mediante sorteio para análise e relatoria dos Conselheiros;

V - organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

VI - organizar os processos para apreciação pelo Conselho Diretor;

VII - manter registro dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor;

VIII - manter lista dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, arquivando-a na Biblioteca, disponível para conhecimento geral, inclusive na página da Anatel na Internet;

IX - lavrar e publicar Ata das Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, arquivando-a na Biblioteca, disponível para conhecimento geral, inclusive na página da Anatel na Internet;

X - adotar as providências cabíveis para a gravação e divulgação das Sessões e Reuniões;

XI - submeter as minutas de instrumentos deliberativos relativos aos processos deliberados pelo Conselho Diretor, para assinatura do Presidente do Conselho;

XII - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos deliberativos do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Agência, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados;

XIII - organizar as Súmulas da Anatel;

XIV - submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as decisões do Conselho Diretor;

XV - organizar, em conjunto com a Gerência de Informações e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;

XVI - secretariar os Conselhos Diretor e Consultivo;

XVII - participar das Reuniões e Sessões dos Conselhos Diretor e Consultivo, sem direito a voto; e,

XVIII - executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho Diretor.

Art. 171\. A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem como competência:

I - apresentar, anualmente, a proposta de Plano de Comunicação Social da Agência para o exercício seguinte;

II - propor e coordenar a execução de planos, programas, projetos e ações de comunicação social interna e externa;

III - promover e coordenar a divulgação da imagem da Anatel para os públicos interno e externo;

IV - apoiar o Presidente, Conselheiros, Superintendentes, Gerentes e servidores da Agência nos relacionamentos com veículos de comunicação;

V - programar, desenvolver e coordenar as atividades de publicidade institucional, legal e de utilidade pública da Anatel;

VI - promover e coordenar o relacionamento com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VII - programar, desenvolver e coordenar as ações de relações públicas, bem como processar os pedidos de terceiros para apoio institucional da Agência, com cessão da logomarca, submetendo-os à apreciação e deliberação do Conselho Diretor;

VIII - coordenar o uso das dependências da Anatel destinadas à realização de eventos;

IX - assegurar a identidade visual da Anatel em todas as suas iniciativas de divulgação;

X - assessorar a Superintendência de Gestão Interna na gestão do portal Anatel na Internet e intranet, contribuindo com adequações textuais e visuais da página principal do portal;

XI - gerenciar a Sala de Imprensa do portal da Anatel, produzindo, editando e publicando notícias sobre as atividades da Anatel;

XII - gerenciar a divulgação das atividades da Agência nas redes sociais e em outras mídias;

XIII - auxiliar os Conselheiros e demais autoridades durante a transmissão das Reuniões, Sessões e Audiências Públicas;

XIV - coordenar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos da Anatel, de material de divulgação, destacando direitos dos consumidores, mudanças nas legislações, evolução do setor, divulgação de consultas públicas, dentre outras informações;

XV - elaborar publicação sobre novas tecnologias no mundo, as discussões na UIT e em outros fóruns internacionais pertinentes, tecnologias nacionais, avanços do setor, debates da sociedade, cobertura de eventos de comunicação, dentre outras informações que o Presidente da Agência considerar relevantes;

XVI - auxiliar na elaboração e promover a divulgação do Relatório Anual da Anatel; e,

XVII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 172\. A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência:

I - estabelecer o relacionamento com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com organismos a eles relacionados, no que se refere à formulação de propostas de políticas públicas;

II - elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas e proposições legislativas;

III - assessorar as autoridades e os agentes públicos da Agência no relacionamento com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados;

IV - acompanhar as discussões nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da Agência;

V - prestar informações e encaminhar propostas de adequação legislativa aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, elaboradas pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VI - zelar pela imagem institucional da Agência;

VII - realizar interação com as agências reguladoras e outros órgãos de Estado;

VIII - produzir análises de cenário, relatórios, estudos, boletins informativos e pareceres técnicos a respeito das matérias em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo que digam respeito às atividades desenvolvidas pela Agência;

IX - acompanhar assuntos de interesse da Agência em tramitação no Poder Judiciário, no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas da União, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e em outras instituições correlatas;

X - articular, em conjunto com as demais agências reguladoras federais, ações comuns para a governança e o fortalecimento da atividade regulatória e da cultura da regulação;

XI - propor, gerir e acompanhar convênios institucionais e de cooperação técnica com órgãos públicos ou entidades privadas sobre o setor de telecomunicações, defesa do consumidor e defesa da concorrência; e,

XII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 181\. A Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Planejamento e Regulamentação:

I - realizar estudos de disponibilidade de serviço de telecomunicações em todo o território nacional;

II - elaborar estudos e proposições visando promover a universalização e ampliação do acesso a serviço de telecomunicações;

III - elaborar estudos e proposições visando promover o acesso aos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência;

IV - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição;

V - elaborar propostas relativas ao uso de recursos do Fust e proposta de objetivos estratégicos quinquenais para a destinação dos recursos do Fust;

VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU;

VII - acompanhar a implementação física e financeira dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços;

VIII - acompanhar a implementação dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com as demais Superintendências da Anatel, se for o caso;

IX - promover interação com os órgãos públicos e entidades, de modo a atingir os objetivos previstos em suas atribuições, em especial no tocante à universalização e à ampliação do acesso;

X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas; e,

XI - realizar estudos gerados a partir de vários setores para que sejam mitigadas as barreiras ao acesso das telecomunicações em todo o território nacional, propondo as soluções necessárias para atingir tal objetivo.

Subseção II

Da Gerência de Regulamentação

Art. 183\. A Gerência de Regulamentação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Planejamento e Regulamentação:

I - propor, definir a coordenação e supervisionar os trabalhos para a expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

II - analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

III - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de ato normativo para a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações;

IV - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de metas de qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;

V - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de plano nacional de numeração e suas alterações;

VI - propor e coordenar os trabalhos para elaboração de edital e chamamento público para a realização de licitação para exploração de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências, inclusive o plano de negócio;

VII - elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, interagindo com a Superintendência de Competição;

VIII - zelar pela consistência regulatória;

IX - promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

X - coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

XI - coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública;

XII - participar da elaboração de propostas técnicas, acompanhar reuniões e trabalhos dos setores e organismos da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, incluídas Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações;

XIII - elaborar propostas de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;

XIV - elaborar propostas para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado;

XV - elaborar e atualizar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

XVI - propor ações visando à governança e à melhoria da qualidade regulatória;

XVII - propor e coordenar estudos de impacto regulatório;

XVIII - coordenar projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor;

XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas; e,

XX - elaborar a proposta de Agenda Regulatória da Anatel.

§ 1º Na execução dos trabalhos para expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa, sob a supervisão ou coordenação da Gerência de Regulamentação, devem ser constituídas equipes de projetos envolvendo os demais órgãos da Anatel relacionados ao tema.

§ 2º Os demais órgãos da Anatel deverão ser comunicados dos projetos para indicação de membros para a formação das equipes mencionadas no § 1º.

Art. 186\. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequência, inclusive no que se refere à prorrogação e extinção;

II - analisar projetos técnicos e suas alterações, bem como aprovar o uso de instalações de estações, de uso de equipamentos e de licenciamento para funcionamento de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares;

III - elaborar regulamento de licenciamento de estações, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

IV - analisar situação de inexigibilidade de licitação;

V - realizar os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

VI - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência;

VII - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro;

VIII - instruir processo de autorização de uso temporário de radiofrequências, efetuando a análise técnica dos pedidos e elaborando os atos de autorização pertinentes;

IX - analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;

X - analisar solicitação e propor a expedição de certificado de operador de estação de radioamador, radiotelegrafista e radiotelefonista;

XI - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;

XII - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;

XIII - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

XIV - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações;

XV - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

XVI - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;

XVII - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade;

XVIII - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite;

XIX - executar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, inclusive no que se refere aos Serviços de Radiodifusão; e,

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Certificação e Numeração

Art. 188\. A Gerência de Certificação e Numeração tem, em sua área de atribuição, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - elaborar atos normativos de certificação de produtos, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

II - avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo suas condições de uso;

III - administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso;

IV - realizar estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração, propondo cenários e diretrizes para seu uso;

V - avaliar oportunidades de melhor aproveitamento dos recursos de numeração;

VI - analisar solicitação de autorização de uso de numeração;

VII - realizar licitação para autorização de uso de numeração;

VIII - analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à autorização de uso de numeração;

IX - analisar situação de extinção em relação à autorização de uso de numeração;

X - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua competência;

XI - elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de certificação brasileiro e os de outros países;

XII - elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;

XIII - identificar organismos certificadores designados e laboratórios habilitados para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo;

XIV - elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;

XV - realizar auditoria do processo de certificação de produtos e sistemas junto aos laboratórios e organismos certificadores;

XVI - monitorar as características dos produtos homologados;

XVII - elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de laboratórios de ensaio;

XVIII - analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de certificação nacionais ou estrangeiros;

XIX - elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos e sistemas;

XX - realizar a homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações;

XXI - realizar cancelamento e suspensão de homologação; e,

XXII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

Art. 190\. A Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - administrar o espectro de radiofrequência de forma a otimizar seu uso, propondo a canalização e as condições de uso e de compartilhamento;

II - avaliar a evolução de uso do espectro, realizando análises e estudos sobre tendências, demandas e novas tecnologias e aplicações que façam uso de radiofrequências;

III - elaborar atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de faixas de radiofrequências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Frequências da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

IV - efetuar estudos e elaborar instrumentos normativos sobre exposição humana a campos eletromagnéticos na faixa de radiofrequências, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

V - realizar coordenação nacional e internacional de estações terrenas;

VI - realizar análises e estudos técnicos para verificar o uso eficiente do espectro de radiofrequência;

VII - elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofrequência exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas;

VIII - realizar análise técnica de interferências de radiofrequência;

IX - realizar estudos referentes à ocupação do arco orbital de interesse do Brasil e diagnosticar um cenário de ocupação;

X - administrar o recurso de espectro e órbita, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso;

XI - estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação de custos decorrente das publicações, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), de informações de coordenação e de notificação de redes de satélites brasileiras;

XII - elaborar instrumentos normativos referentes à exploração de satélites, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

XIII - analisar solicitação de conferência ou prorrogação de direito de exploração de satélite quanto aos aspectos técnicos e de coordenação;

XIV - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas às Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua competência;

XV - acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT e realizar a análise técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres brasileiros;

XVI - elaborar e atualizar os Planos Básicos de Distribuição de Canais;

XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

XVIII - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos Serviços de Radiodifusão; e,

XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 195\. A Gerência de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção, inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e no Plano Estratégico da Agência;

II - elaborar e acompanhar a organização da execução da inspeção, a qual está estruturada em Diretrizes de Fiscalização, Plano Anual de Fiscalização e Plano Operacional de Fiscalização;

III - elaborar o Plano Anual das Atividades de Fiscalização, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e o Plano Estratégico da Agência;

IV - submeter as diretrizes gerais de inspeção para elaboração do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;

V - elaborar o Plano Anual de Fiscalização e o Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o disposto no Plano Anual de Atividades de Fiscalização;

VI - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as atividades de inspeção;

VII - coordenar, planejar, executar e orientar as atividades de inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VIII - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de ações de inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária, inclusive dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário;

IX - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;

X - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e a Unidade Operacional do Distrito Federal, na execução das atividades de inspeção no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos;

XI - alinhar e coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção;

XII - coordenar a adoção de medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção;

XIII - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos aplicáveis;

XIV - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração, encaminhando-os aos órgãos da Agência;

XV - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às atividades de inspeção realizadas pela Agência;

XVI - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção;

XVII - emitir Auto de Infração na hipótese de descumprimento de obrigações constatado em ação de inspeção; e,

XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Das Gerências Regionais

Art. 197\. As Gerências Regionais têm as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - propor subsídios para a organização da execução da inspeção;

II - organizar a execução da inspeção, inclusive quanto às Unidades Operacionais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Fiscalização e o Plano Estratégico da Agência;

III - fornecer subsídios para a elaboração das diretrizes gerais de inspeção e do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as atividades de inspeção;

V - executar as atividades de inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender as solicitações de ações de inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária, interagindo com a Gerência de Fiscalização sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;

VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente de Fiscalização;

IX - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção;

X - adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e produtos;

XI - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração e despachos de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Agência;

XII - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às atividades de inspeçãorealizadas pela Agência;

XIII - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção;

XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas atividades de inspeção;

XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as demais Superintendências da Anatel;

XVII - fornecer subsídios para o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo;

XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das atividades de inspeção;

XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de inspeção e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; e,

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 201\. As Unidades Operacionais têm as seguintes competências dentre as atribuídas às Gerências Regionais:

I - propor subsídios para a organização da execução da inspeção;

II - executar a organização da execução da inspeção no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Fiscalização e o Plano Estratégico da Agência;

III - fornecer subsídios para a elaboração das diretrizes gerais de inspeção para elaboração do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as atividades de inspeção;

V - executar as atividades de inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicação e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender as solicitações de ações de inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária, interagindo com a Gerência Regional sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;

IX - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção;

X - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção;

XI - adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e produtos;

XII - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração e despachos de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Agência;

XIII - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às atividades de inspeção realizadas pela Agência;

XIV - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção;

XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas atividades de inspeção;

XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação;

XVII - fornecer subsídios para o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo;

XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das atividades de inspeção;

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. As Unidades Operacionais têm, ainda, as seguintes competências:

I - realizar o acompanhamento e o controle da execução do Plano Anual de Atividades no âmbito da Unidade Operacional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

II - propor a elaboração de editais de licitação para a aquisição de bens e serviço;

III - atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção;

IV - executar as atividades descentralizadas, de acordo com as delegações de competência; e,

V - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 207\. A Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - realizar registro dos bens reversíveis quando da habilitação;

II - elaborar proposta de incorporação à União de bens reversíveis;

III - realizar estudos técnicos relativos ao tema de bens reversíveis;

IV - acompanhar, controlar e analisar o processo de informações sobre os inventários e movimentações de bens reversíveis das prestadoras, inclusive aprovações prévias;

V - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações dos bens e serviços vinculados à concessão;

VI - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de universalização, bens reversíveis e relativas a instalação e funcionamento de TUPs;

VII - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de ampliação de acessos;

VIII - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações relativas a seguros;

IX - acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com as demais Superintendências da Anatel, se for o caso;

X - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência;

XI - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo a obrigações de Universalização, bens reversíveis e relativas à instalação e funcionamento de TUPs;

XII - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;

XIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais;

XIV - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;

XV - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades; e,

XVI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores

Art. 218\. A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I - analisar o ambiente competitivo, considerando as metas contratuais e o potencial de crescimento do mercado e das operadoras, bem como elaborar relatório de avaliação do ambiente competitivo e de medidas para promoção da competição;

II - propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes;

III - analisar, com a utilização de subsídios da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, solicitação de transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências;

IV - certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Agência, nos termos da regulamentação aplicável;

V - analisar solicitação de transferência de controle societário, de reestruturação societária, de redução de capital social de empresas concessionárias e registro de alteração de atos constitutivos que não impliquem transferência de controle, nos termos da regulamentação aplicável;

VI - elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor;

VII - propor condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado; e,

VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 221\. A Gerência de Inteligência em Consumo e Inclusão Digital tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital:

I - articular a atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins;

II - estimular a promoção de ações de educação e esclarecimentos aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins sobre os direitos relativos aos serviços de telecomunicações;

III - correlacionar as informações disponíveis no sistema de atendimento da Anatel e no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, sobre as necessidades dos consumidores nas atividades regulatórias e fiscalizatórias;

IV - estabelecer termos de cooperação técnica com os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e entidades afins, visando proteção estratégica e qualificada dos consumidores de serviços de telecomunicações no país;

V - atuar, preventivamente, com ações que visem à garantia dos direitos do consumidor no setor de telecomunicações;

VI - acompanhar a satisfação dos consumidores e promover ações que possibilitem seu incremento;

VII - realizar, direta ou indiretamente, pesquisas de satisfação e opinião dos consumidores;

VIII - consolidar as informações dos bancos de dados desta Superintendência para fins de geração de relatórios de caráter gerencial e estatístico;

IX - subsidiar a elaboração do Plano Anual das Atividades de Fiscalização, do Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e do Plano Estratégico da Agência, por meio da utilização das informações geradas a partir das atividades realizadas pela Superintendência, em especial aquelas relativas às reclamações dos consumidores;

X - realizar diagnóstico da prestação do serviço ao consumidor, com base na análise das demandas registradas por meio dos canais institucionais, de informações de outros órgãos e entidades relativas ao desempenho da prestação dos serviços, do resultado de pesquisa de satisfação e opinião e das manifestações dos consumidores;

XI - definir metodologia de cálculo e propor indicadores de desempenho do atendimento aos consumidores assim como outros de natureza consumerista;

XII - desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade sobre os direitos e conceitos técnicos relativos aos serviços regulados a fim de promover a educação para o consumo dos serviços de telecomunicações;

XIII - realizar estudos gerados a partir de vários setores para a expansão das habilidades digitais da população e para que sejam mitigadas as barreiras ao uso das telecomunicações em todo o território nacional, propondo as soluções necessárias para atingir tal objetivo;

XIV - propor medidas pertinentes para reprimir ações que violem os direitos do consumidor e para a expansão das habilidades digitais da população;

XV - divulgar periodicamente dados relativos à atuação da Agência referentes à matéria consumerista; e,

XVI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores

Art. 223\. A Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital:

I - administrar a Central de Atendimento e demais canais de relacionamento, em articulação com as demais Superintendências, os órgãos vinculados ao Conselho Diretor, os órgãos vinculados à Presidência e a Ouvidoria;

II - monitorar a qualidade do atendimento e satisfação dos consumidores quanto à utilização dos canais institucionais de relacionamento com a Anatel;

III - realizar o acompanhamento físico, administrativo, financeiro, estratégico e operacional da Central de Atendimento, monitorando os riscos operacionais e oportunidades a fim de garantir a continuidade e qualidade do serviço;

IV - coordenar a atualização das informações sobre a Agência e seus regulamentos, disponíveis na Central de Atendimento e demais canais institucionais, bem como a atualização dos procedimentos, ferramentas e mecanismos de atendimento e tratamento das demandas dos consumidores em articulação com as demais Superintendências da Anatel;

V - gerir a infraestrutura necessária para a utilização dos canais de relacionamento com os consumidores, implementando mecanismos de otimização do desempenho desta Superintendência;

VI - demandar ações de inspeção para averiguar fatos apresentados nas solicitações formuladas pelos consumidores, quando necessário;

VII - coordenar, orientar e supervisionar as Salas do Cidadão, espaços de atendimento presencial no tocante aos assuntos relativos a essa Superintendência, alocadas na Sede, nas Gerências Regionais e em suas respectivas Unidades Operacionais;

VIII - orientar, em articulação com as demais Superintendências, órgãos vinculados ao Conselho Diretor, órgãos vinculados à Presidência, Superintendente Executivo e a Ouvidoria, sobre o atendimento e os procedimentos a serem observados pelos canais de relacionamento no que tange ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Sede, dos Escritórios Regionais e das Unidades Operacionais; e,

IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores

Art. 232\. A Gerência de Informações e Biblioteca tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação:

I - controlar a circulação, manutenção, armazenamento e eliminação de dados e informações da Agência;

II - analisar e atender, no âmbito de suas atribuições, às solicitações de informações de órgãos da Agência e requerimentos de Administrados e entidades externas, conforme disponibilidade e restrições de acesso;

III - gerenciar as atividades de protocolo;

IV - gerenciar o acervo documental e bibliográfico;

V - requisitar a aquisição de acervo bibliográfico;

VI - coordenar a publicação oficial de documentos no Diário Oficial da União, no portal Anatel na Internet, intranet e no boletim de serviços da Agência;

VII - gerenciar a cobrança de emolumentos decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação;

VIII - gerenciar o recebimento de comentários e sugestões relativos à minuta de ato normativo, documento ou assunto de interesse relevante submetido a Consulta Interna e Consulta Pública;

IX - propor normas e procedimentos para o tratamento da informação, inclusive a publicação e gestão do acervo de documentos e bibliográfico da Agência, disponível em qualquer formato e suporte, de forma a garantir o atendimento às determinações legais que dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, acesso à informação, organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento do órgão regulador;

X - propor normas e procedimentos relativos à implementação do processo administrativo eletrônico no âmbito da Anatel;

XI - supervisionar e assistir, a execução das atividades e o atendimento às normas e procedimentos em vigor associados à gestão documental;

XII - dar publicidade a informações, instrumentos normativos e demais documentos da Agência, com observância de critérios de segurança, confiabilidade e tratamento sigiloso;

XIII - gerenciar o atendimento às solicitações de vistas de processos, documentos, legislação de telecomunicações, fornecimento de cópias, digitalização e remessa de documentos;

XIV - divulgar, por meios eletrônicos ou em papel, bem como guardar, tratar e manter abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, os documentos da Agência, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da legislação;

XV - organizar, em conjunto com a Secretaria do Conselho Diretor, as decisões emanadas dos órgãos da Anatel, bem como as apreciações críticas do Ouvidor tornando-as disponíveis para consulta, de modo a criar um repositório único de jurisprudência;

XVI - coordenar o desenvolvimento e gerenciar o conteúdo do portal Anatel na Internet e intranet;

XVII - gerenciar a sistematização normativa, o Manual de Redação da Anatel e respectivas tipologias documentais; e,

XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O tratamento da informação a que se refere o inciso IX é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, nos termos da legislação aplicável.

Art. 241\. A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - coordenar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do Plano de Gestão Tático da Agência, propondo os necessários ajustes;

II - elaborar, periodicamente, relatório de acompanhamento de execução orçamentária, financeira e contábil do Plano de Gestão Tático da Agência;

III - promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial dos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;

IV - gerenciar as atividades relacionadas à elaboração da proposta de orçamento anual da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), bem como de instrumentos normativos em sua esfera de competências, assegurando a participação das demais áreas internas;

V - gerenciar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e contábil da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) assegurando a participação das demais áreas internas;

VI - acompanhar, consolidar e gerar informações de valores pagos e retidos na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

VII - gerir suprimento de fundos;

VIII - coordenar e supervisionar a Tomada de Contas Especial e a elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Agência, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-as, após aprovação do Conselho Diretor, à Controladoria-Geral da União;

IX - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades relacionadas à gestão da arrecadação das receitas administradas pela Anatel, bem como propor medidas para o aperfeiçoamento do acompanhamento da arrecadação;

X - monitorar o recolhimento dos valores arrecadados e executar os respectivos controles junto ao agente financeiro;

XI - analisar e instruir os processos pertinentes a pedidos de restituição e compensação de valores pagos a maior ou indevidamente;

XII - encaminhar ao Banco Central do Brasil os arquivos eletrônicos para inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

XIII - instaurar e instruir os Processos Administrativos Fiscais, referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e aos demais tributos relativos aos serviços licenciados na Sede;

XIV - realizar cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública - CFRP relativos aos serviços licenciados na Sede;

XV - realizar cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;

XVI - estabelecer, em conjunto com as unidades gestoras de crédito, normas e rotinas relacionadas às atividades de cobrança dos créditos não tributários, auxiliando-as nas atribuições que lhes competem;

XVII - realizar o acompanhamento e a classificação de valores, para todos os fins;

XVIII - demandar as inspeções sistêmicas relacionadas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;

XIX - encaminhar aos órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal os Processos Administrativos para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos créditos relacionados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, bem como à Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública - CFRP e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel, sendo esses dois últimos relativamente aos serviços licenciados na Sede; e,

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 244\. A Gerência de Planejamento Estratégico tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Executiva:

I - elaborar proposta de Diretrizes Gerais para o Plano Estratégico da Agência;

II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estratégico da Agência e suas revisões, identificando objetivos e estratégias organizacionais, bem como programas, projetos, atividades, metas, indicadores estratégicos e de gestão;

III - coordenar a elaboração da proposta do Plano de Gestão Tático e suas revisões, avaliando a consistência com o Plano Estratégico da Agência;

IV - realizar estudos do ambiente do setor de telecomunicações de forma a retratar a situação atual e tendências futuras do setor;

V - coordenar a elaboração de cenários futuros para o setor de telecomunicações, identificando os impactos e as alterações necessárias no posicionamento estratégico da Agência;

VI - coordenar o estudo de oportunidades e ameaças para o setor de telecomunicações e seus respectivos impactos no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos da Agência;

VII - acompanhar, no âmbito de sua competência, o andamento dos programas e projetos de toda a Agência, visando verificar o alcance dos objetivos estratégicos e o cumprimento das metas;

VIII - promover a gestão dos processos de negócio utilizados nas atividades da Agência;

IX - coordenar o acompanhamento da execução e a avaliação de resultados dos Planos Estratégico e de Gestão Tático, bem como a proposta do relatório anual de atividades da Agência;

X - avaliar a adequação do Regimento Interno da Anatel ao Plano Estratégico da Anatel;

XI - coordenar a captação dos dados do setor, organizá-los e disponibilizá-los, inclusive na página da Anatel na Internet, fazer pesquisas, análises estatísticas e de cenários, com o objetivo de fornecer suporte técnico para a formulação e reformulação do Plano Estratégico da Agência;

XII - promover interação com órgãos e entidades externas que se façam necessários ao processo de planejamento institucional; e,

XIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O Plano Estratégico da Agência deve considerar o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes da política do setor definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a Política Nacional de Telecomunicações, nos termos do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 245\. São competências comuns das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:

I - observar as diretrizes dos Planos Estratégico e de Gestão Tático da Agência nas suas atividades;

II - participar da elaboração da proposta de Plano Anual de Atividades da Superintendência;

III - participar da elaboração de atos normativos de sua competência previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação e outras Superintendências relacionadas ao tema;

IV - analisar e cadastrar informações relevantes;

V - manter registros cadastrais atualizados;

VI - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e informações, no âmbito de sua competência;

VII - instruir, encerrar e arquivar requerimentos e processos;

VIII - elaborar notificações e solicitações de informações;

IX - administrar o acesso das prestadoras aos sistemas de informações e acompanhamento;

X - elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações, encaminhando requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações no Diário Oficial da União;

XI - divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XII - assessorar os demais órgãos da Agência em matérias de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XIII - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação;

XIV - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

XV - solicitar a realização de atividade de inspeção;

XVI - analisar os Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem encaminhados;

XVII - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica;

XVIII - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;

XIX - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

XX - controlar e realizar o orçamento no âmbito da Gerência;

XXI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuições da Gerência; e,

XXII - exercer outras competências que lhes forem atribuídas.

Art. 248\. São competências comuns aos Superintendentes:

I - aprovar as atribuições dos coordenadores de processos no âmbito das Gerências que lhe são subordinadas;

II - delegar as competências que lhe forem atribuídas, em coordenação com o Superintendente Executivo;

III - coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua competência previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação e outras Superintendências relacionadas ao tema;

IV - expedir Consulta Pública ou Interna, no âmbito de sua competência;

V - monitorar e fornecer subsídios quanto aos efeitos dos regulamentos sobre os administrados relatando os resultados em consequência da regulação aplicada ao setor, propondo possíveis ajustes e adequações;

VI - propor a instituição de Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados;

VII - supervisionar as atividades da respectiva Superintendência, respondendo pela sua administração e resultados;

VIII - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na Superintendência, respeitada a autoridade de seus superiores;

IX - observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico e Operacional da Agência;

X - aprovar e encaminhar ao órgão competente o Plano Anual de Atividades relativo à respectiva Superintendência;

XI - divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XII - expedir medidas cautelares, no âmbito de sua competência;

XIII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da Superintendência aos objetivos e missão da Agência;

XIV - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

XV - submeter a criação de Comitês à aprovação do Conselho Diretor;

XVI - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico;

XVII - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações que compõem o Plano de Gestão Tático da Agência;

XVIII - supervisionar a execução dos processos da Agência, no âmbito de sua competência;

XIX - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;

XX - solicitar agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

XXI - expedir notificações e solicitações de informações;

XXII - assessorar os demais órgãos da Agência em matérias de sua competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XXIII - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

XXIV - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades afetas aos respectivos contratos;

XXV - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;

XXVI - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XXVII - gerenciar os contratos no órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XXVIII - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;

XXIX - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais;

XXX - encaminhar processos para deliberação do Conselho Diretor;

XXXI - propor a edição de Súmula;

XXXII - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

XXXIII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando a desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

XXXIV - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão pela autoridade competente;

XXXV - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais quanto às atividades delegadas; e,

XXXVI - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao Superintendente Executivo, no que couber.

Art. 250\. São competências comuns aos Gerentes e equivalentes:

I - participar da elaboração de atos normativos de sua competência, previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

II - submeter à aprovação o Plano Anual de Atividades relativo à respectiva Gerência;

III - orientar a realização de estudos, pareceres e pesquisas para subsidiar a elaboração de políticas e diretrizes em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

IV - divulgar, cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

V - responder pela administração e pelos resultados do órgão;

VI - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência;

VII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

VIII - estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores;

IX - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

X - assessorar o superior imediato e outros órgãos da Agência em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

XI - autorizar viagens no País, de acordo com instrumento normativo específico;

XII - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico;

XIII - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XIV - supervisionar as atividades e a execução dos processos da respectiva Gerência;

XV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na Gerências, respeitada a autoridade de seus superiores;

XVI - observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico e Operacional da Agência;

XVII - encaminhar ao órgão competente proposta de definição ou alteração do Plano Anual de Atividades;

XVIII - zelar pelo acervo documental da Gerência;

XIX - arquivar e encerrar requerimentos e processos;

XX - expedir notificações e solicitações de informações;

XXI - providenciar a publicação oficial no Diário Oficial da União e no boletim de serviço, bem como o arquivamento na Biblioteca da Agência, de Instrumentos Deliberativos de sua competência ou de competência da respectiva Superintendência;

XXII - assessorar a Agência em matérias de sua competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XXIII - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação;

XXIV - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

XXV - solicitar a realização de atividade de inspeção e fiscalização;

XXVI - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades afetas aos respectivos contratos;

XXVII - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

XXVIII - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

XXIX - zelar pela melhoria contínua dos níveis de desempenho dos processos;

XXX - submeter à aprovação metas de qualidade e indicadores para as atividades do órgão;

XXXI - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;

XXXII - gerenciar os contratos no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência; e,

XXXIII - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.