RESOLUÇÃO ANATEL Nº 788, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 788, DE 8 DE MAIO DE 2026

Aprova a Norma para estabelecimento de diretrizes em modelagem de custos e fixação de valores máximos de tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e de valores de referência de produtos de atacado.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião nº 953, de 7 de maio de 2026, e o constante dos autos do Processo nº 53500.003898/2023-06, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma para estabelecimento de diretrizes em modelagem de custos e fixação de valores máximos de tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e de valores de referência de produtos de atacado, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXO

NORMA PARA ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES EM MODELAGEM DE CUSTOS E FIXAÇÃO DE VALORES MÁXIMOS DE TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC E DE VALORES DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS DE ATACADO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA