RESOLUÇÃO ANATEL Nº 784, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 784, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA e o seu Anexo.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião nº 948, de 4 de novembro de 2025, e o que consta nos autos do Processo nº 53500.003897/2023-53, resolve:

Art. 1º O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e o seu Anexo, aprovados pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 e republicada em 17 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.9º ...........................................................................................................

§3º .................................................................................................................

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VIII - descumprimento injustificado de ordens emanadas de autoridades com poder requisitório." (NR)

"Art.16\. ...........................................................................................................

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II - promover o atendimento de políticas públicas do setor de telecomunicações, em especial aquelas que visem a conectividade;

III - ser compatíveis com os objetivos estratégicos da Agência, constantes seu Plano Estratégico; e,

IV - preferencialmente, privilegiar projetos que atendam às necessidades estruturantes previstas no Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS), no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT)." (NR)

"Art. 16-A. A decisão que aplica sanção de obrigação de fazer e de não fazer deverá prever:

I - o respectivo valor da sanção, se aplicável;

II - o prazo para o infrator manifestar a preferência pela conversão da sanção em multa;

III - os prazos para cumprimento da obrigação; e,