RESOLUÇÃO ANA Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO ANA Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Aprova a Norma de Referência nº 16/2026 que dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicada aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A DIRETORA-PRESIDENTA INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA Nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 958ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.001538/2022-30, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Norma de Referência ANA nº 16/2026, anexo desta Resolução, que dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicados aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE BATTISTON

ANEXONORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 16/2026

Dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicada aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 1º Esta Norma de Referência dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicada aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º Ficam instituídos o Manual de Contabilidade Regulatória Aplicado ao Setor de Saneamento Básico - MCRSB e o Manual de Controle Patrimonial Aplicado ao Setor de Saneamento Básico - MCPSB, na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 3º Esta Norma de Referência aplica-se: