Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO ANA Nº 278, DE 19 de DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- Data de publicação
- 23/12/2025
- Data de assinatura
- 19/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO ANA Nº 278, DE 19 de DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2026.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.003757/2017, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2026, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, será efetuado considerando os preços unitários da tabela a seguir.
Art. 2º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2026, a Resolução ANA nº 233, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 244
- Página
- 235
- Órgão
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Unidade
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- Número do ato
- 278
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:162694 · na fonte: resolucao-ana-n-278-de-19-de-dezembro-de-2025-677668386 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:19.