RESOLUÇÃO ANA Nº 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO ANA Nº 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (\*)

Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o período de 2025-2026.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no artigos 3º, 4º, incisos I e II, e 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002079/2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a revisão ordinária dos temas dos anexos I e II da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 e 2026.

§ 1º O Anexo I desta Resolução apresenta os temas cuja conclusão está prevista até dezembro de 2026, dentro do período de vigência da Agenda Regulatória.

§ 2º O Anexo II desta Resolução relaciona os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda da Agenda Regulatória, mas cuja conclusão está programada para ocorrer após 2026.

Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 227, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOU 239 em 12 de dezembro de 2024, seção 1, página 99 e 100.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

ANEXO I

| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 | | | | || ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------- || EIXO | MACROTEMA | Nº | TEMA | PREVISÃO || 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos | Atualização, simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos | 1.1 | Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) | 1º/2026 || Outorga | 1.4 | Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro Gonçalves - Mendubim. | 2º/2026 | || 2 - Condições de Operação de Reservatórios | Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários | 2.1 | Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera) | 1º/2026 || 2.2 | Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo | 2º/2026 | | || 5 - Implementação da PNRH | Cobrança pelo uso de recursos hídricos | 5.1 | Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. | Resolução ANA nº 266, de 25 de setembro de 2025 || 5.2 | Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. | 2º/2026 | | || 7 - Regulação de Serviços | Regulação do serviço de adução de água bruta | 7.1 | Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários. | 2º/2026 || 7.2 | Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente. | 2º/2026 | | || Regulação de serviços públicos de irrigação | 7.3 | Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão | 2º/2026 | || 9 - Saneamento Básico | Governança Regulatória | 9.1 | Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 1). | 2º/2026 || Universalização do acesso ao saneamento básico | 9.2 | Estabelecer norma de referência para reuso de efluente de esgoto sanitário tratado | 2º/2026 | || Qualidade da prestação de serviços | 9.3 | Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais | Resolução ANA nº 245, de 17 de março de 2025 | || 9.4 | Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água | Resolução ANA nº 275, de 18 de dezembro de 2025 | | || 9.5 | Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. | Resolução ANA nº 276, de 18 de dezembro de 2025 | | || Regulação tarifária | 9.7 | Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025 | || 9.8 | Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | 2º/2026 | | || Regulação contábil | 9.9 | Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | 1º/2026 | || Padronização de instrumentos negociais | 9.10 | Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | 1º/2026 | || Atos normativos procedimentais | 9.12 | Estabelecer o procedimento administrativo de ação arbitral. | Resolução ANA nº 258, de 13 de agosto de 2025 | |