RESOLUÇÃO ANA Nº 274, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 274, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece Experimento Regulatório para a abordagem de Outorga com gestão de Garantia e Prioridade (OGP) nos rios de domínio da União da bacia do rio Preto, a jusante da UHE Queimado.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 947ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2025, com fundamento na Resolução ANA nº 237, de 7 de janeiro de 2025, e com base nos elementos constantes no processo 02502.006030/2025, resolve:

Art. 1º Fica implementado Experimento Regulatório nos rios federais da bacia do rio Preto (GO/MG), a jusante da UHE Queimado, para experimentação da abordagem de Outorga com gestão de Garantia e Prioridade (OGP).

I - DOS OBJETIVOS

Art. 2º A OGP tem como objetivo principal a maximização do uso de recursos hídricos nos rios de domínio da União da bacia hidrográfica, com regras de uso claras, visando à prevenção de conflitos pelo uso da água.

Art. 3º O experimento regulatório previsto nesta resolução tem como finalidade a coleta de evidências que subsidiem o aprimoramento da abordagem OGP, bem como sua eventual ampliação e replicação em outros sistemas hídricos.

II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO OGP

Art. 4º Na análise de pedidos de outorga pela ANA, serão admitidas vazões outorgáveis maiores do que a Q 95% , desde que o usuário concorde previamente com a garantia associada ao seu uso, a qual deverá ser estimada e informada pela ANA no momento da análise.