Resolução 129, de 30 de dezembro de 2025

Resolução 129, de 30 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Regulamento das Comissões Técnico-Profissionais, Comissões Internas, Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho - CREFITO-8 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021, conforme deliberação em sua 377ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 04 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios de composição, vinculação e funcionamento das instâncias consultivas para garantir transparência, eficiência técnica, segurança jurídica e coerência institucional com os objetivos normativos e administrativos do CREFITO-8;

CONSIDERANDO que a atuação de Comissões Técnico-Profissionais, Comissões Internas, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho é ferramenta institucional essencial para assessoramento técnico e consultivo às instâncias deliberativas e executivas desta autarquia;

CONSIDERANDO que a organização e regulamentação das comissões e grupos internos reforçam os princípios constitucionais da administração pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

CONSIDERANDO a importância de assegurar que pareceres, estudos e demais trabalhos elaborados no âmbito dessas instâncias sejam produzidos com respaldo técnico-científico e observância aos parâmetros já praticados pela autarquia, conforme já delineado em normas emitidas pelo CREFITO-8, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comissões Técnico-Profissionais, Comissões Internas, Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho e o modelo de Estrutura Essencial para ser utilizado na elaboração de Pareceres e Declarações de posicionamento, que passam a integrar a presente Resolução como Anexos.

Art. 2º O CREFITO-8 disponibilizará o Regulamento e seus anexos em seu sítio eletrônico, como instrumento de referência e apoio técnico