PORTARIAGM/MDIC Nº 346, DE 19 DE dezembro DE 2025

PORTARIAGM/MDIC Nº 346, DE 19 DE dezembro DE 2025

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar um lote de terras de área de 6,2713 hectares, da Superintendência da Zona Franca de Manaus em favor de JOSÉ VALDECI BATISTA DA SILVA e seu cônjuge JOVELINA NASCIMENTO PRIANTE.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e pelo art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando as informações constantes do Processo SEI nº 52710.073173/2025-09, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de forma gratuita, um imóvel com área de 6,2713 hectares, localizado na Rua Flamboyant, km 04, margem direita, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de JOSÉ VALDECI BATISTA DA SILVA e de seu cônjuge JOVELINA NASCIMENTO PRIANTE, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO