PORTARIA UFRJ Nº 1.261, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA UFRJ Nº 1.261, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Delega competência ao Diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da UFRJ - COPPE/UFRJ.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através do processo nº 23079.266463/2025-91, resolve:

Art. 1º Delegar competências ao Diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós- graduação e Pesquisa em Engenharia da UFRJ - COPPE/UFRJ, para serem exercidas na forma da legislação vigente e exclusivamente no âmbito de atuação do Centro de Competência EMBRAPII/COPPE/UFRJ em Hidrogênio de baixa emissão de carbono, as seguintes atribuições:

I - Assinar, aditar e rescindir termos de cooperação tecnológica com a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial- EMBRAPII;

II - Assinar, aditar, rescindir contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos com empresas industriais para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores, utilizando ou não a Cláusula de Participação Especial da Agência Nacional de Petróleo ANP.

Art. 2º As competências delegadas nesta portaria não poderão ser subdelegadas a outros servidores subordinados ao Diretor da COPPE/UFRJ, à exceção do Vice-Diretor quando este estiver no exercício do cargo de Diretor.

Art. 3º Todas as competências delegadas devem ser exercidas em concordância com a legislação federal vigente.

Art. 4º O Reitor da UFRJ, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre quaisquer assuntos tratados nesta portaria, podendo, para tanto, sem prejuízo da presente delegação de competência, avocar os respectivos Processos.