Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria TSE nº 656, de 30 de setembro de 2026
Tribunal Superior Eleitoral
- Data de publicação
- 05/10/2026
- Data de assinatura
- 30/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria TSE nº 656, de 30 de setembro de 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 5, de 28 de setembro de 2026; no item 9.12 do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013; no art. 2º, parágrafo único da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 10.426.625,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NUNES MARQUES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 188
- Página
- 153
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Superior Eleitoral
- Número do ato
- 656
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:826499 · na fonte: portaria-tse-n-656-de-30-de-setembro-de-2026-736300069 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:45.