Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria TSE nº 485, de 3 de novembro de 2025
Tribunal Superior Eleitoral
- Data de publicação
- 05/11/2025
- Data de assinatura
- 03/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria TSE nº 485, de 3 de novembro de 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 49, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI
ANEXO
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 30.000.000 | | | | | | || | Projetos | | | | | | | | || 0033 7832 | Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor | 02 126 | | | | | | | 30.000.000 || 0033 7832 0001 | Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional | 02 126 | | | | | | | 30.000.000 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 30.000.000 || TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 30.000.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | | | | | | | | | || UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | | | | | | | | | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 30.000.000 | | | | | | || | Projetos | | | | | | | | || 0033 7832 | Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor | 02 126 | | | | | | | 30.000.000 || 0033 7832 0001 | Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional | 02 126 | | | | | | | 30.000.000 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 30.000.000 || TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 30.000.000 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 140
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Superior Eleitoral
- Número do ato
- 485
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:258488 · na fonte: portaria-tse-n-485-de-3-de-novembro-de-2025-666794821 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.