PORTARIA TRT13 CGP Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA TRT13 CGP Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante no Proad n.º 551/2026, resolve:

I - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2025, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Desª HERMINEGILDA LEITE MACHADO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2025

| LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O BIMESTRE | |
| Receita Corrente Líquida | 1.517.735.496.09 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 429,068,640.26 | 0,028270 || Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> | 1,025,655,294.00 | 0,067578 || Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> | 974,372,529.30 | 0,064199 || DÍVIDA CONSOLIDADA | VALOR | % SOBRE A RCL || Dívida Consolidada Líquida | 0 | 0 || Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 0 | 0 || GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL || Total das Garantias Concedidas | 0 | 0 || Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 0 | 0 || OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL || Operações de Crédito Internas e Externas | 0 | 0 || Operações de Crédito por Antecipação da Receita | 0 | 0 || Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas | 0 | 0 || Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita | 0 | 0 || RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) || Valor Total | 4,562,584.70 | 10,361,436.40 || FONTE: TESOURO GERENCIAL - SPF - DCCONT - 21/JAN/2026 - 12:30h | | |