PORTARIA TRT/SINPJ Nº 2, de 16 de dezembro de 2025

PORTARIA TRT/SINPJ Nº 2, de 16 de dezembro de 2025

Define a tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O SECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Portaria GP 370, de 25 de junho de 2024, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta Nº 04/214 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 28 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e 6º da Resolução Nº 467, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Nº 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022; resolve:

Art. 1º Instituir tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição, sujeitos ao controle do Exército Brasileiro e ou da Polícia Federal, conforme tabela constante do Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Inteligência e Polícia Judicial promover a atualização anual da tabela prevista no caput, conforme disposto no respectivo plano de aquisição anual deste Tribunal.

Art. 2º O Secretário de Inteligência e Polícia Judicial deverá solicitar autorização ao órgão competente, com base na tabela de dotação aprovada, quando a referida permissão for necessária ao processo de aquisição pública.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Athayde Valadares Viegas

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DOTAÇÃO

DOTAÇÃO EM ARMAMENTO E MUNIÇÃO

| ARMAMENTO | USO | Restrito | | |
| ---------------------- | ----------- | ---------- | ------------ | -------- |
| | EMPREGO | Individual | | |
| | TIPO | Pistola | Espingarda | Carabina || | CALIBRE | 9x19 mm | 12 | 9x19 mm || | DOTAÇÃO | | | || MUNIÇÃO(tiro/arma/ano) | FINALIDADE | | | || | OPERACIONAL | | OBSERVAÇÕES: | || | TREINAMENTO | | | |