Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Data de publicação
- 05/10/2026
- Data de assinatura
- 02/10/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 73º, § 3º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), na Portaria Conjunta STF nº 5, de 28 de setembro de 2026, no art. 2º, da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, e, ainda, no Sistema Eletrônico de Informações TRE-BA nº 0021162-55.2026.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 80.602,00 (oitenta mil, seiscentos e dois reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 188
- Página
- 153
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Número do ato
- 1664
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:826578 · na fonte: portaria-tre-ba-n-1.664-de-2-de-outubro-de-2026-736307237 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:52.