PORTARIA-TCU Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de regulamentar práticas de gestão e governança das Contratações de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU);

considerando a necessidade de assegurar que as práticas de gestão e governança de mão de obra terceirizada no TCU estejam de acordo com as normas vigentes sobre o tema;

considerando as informações e conclusões do Relatório Técnico do Estudo sobre a terceirização no TCU (TC-039.363/2023-6); e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-021.492/2025-5, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Governança e Gestão das Contratações de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra do Tribunal de Contas da União integra o conjunto de políticas de governança institucional e observa os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta norma, devendo ser interpretada e aplicada em complemento às demais normas e regulamentos contratuais vigentes no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. As normas gerais e específicas sobre contratações emanadas no âmbito do Tribunal são consideradas partes integrantes da política a que se refere este normativo.

Art. 2º Para os efeitos desta Política, entende-se por:

I - serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: serviços em que o modelo de execução contratual exija, entre outros requisitos, que os colaboradores da contratada fiquem à exclusiva disposição do TCU, sem compartilhamento de recursos humanos e materiais para execução simultânea de outros contratos, e sob a fiscalização do contratante quanto à distribuição, controle e supervisão;