Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA-TCU Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Tribunal de Contas da União
- Data de publicação
- 12/02/2026
- Data de assinatura
- 10/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA-TCU Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o cronograma anual de desembolso mensal para o ano de 2026 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA).
Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vital do Rêgo
ANEXO ÚNICO
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
| Cronograma anual de desembolso mensal para 2026 | | | |
| ----------------------------------------------- | -------------------------- | ----------------------------------- | ---------------- |
| Mês | Pessoal e Encargos Sociais | Outras Despesas Correntes e Capital | Total Mensal |
| Janeiro | 644 000 000,00 | 50 240 174,00 | 694 240 174,00 |
| Fevereiro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Março | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Abril | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Maio | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Junho | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Julho | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Agosto | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Setembro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Outubro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Novembro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 || Dezembro | 176 094 485,00 | 61 814 995,00 | 237 909 480,00 || Total | 2 581 039 365,00 | 730 205 129,00 | 3 311 244 494,00 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 30
- Página
- 168
- Órgão
- Tribunal de Contas da União
- Número do ato
- 17
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95022 · na fonte: portaria-tcu-n-17-de-10-de-fevereiro-de-2026-686820061 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.